0021745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0021745
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Reparação do prejuízo, Caducidade, Acordo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029557
Nr Documento: RP200102060021745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fc44d238b8cac3480256a37003d2ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021745.61
Sumário
Quanto à eliminação de defeitos de coisa vendida, não se coloca a questão de caducidade da respectiva obrigação se se provar que houve acordo entre vendedor e comprador pelo qual o primeiro se obrigou a reparar as deficiências e suas causas.