0072751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0072751
Acórdão
Descritores: Despejo, Embargos de terceiro, Intervenção principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013775
Nr Documento: RL199402020072751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bd6179eb0267a808025680300021e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072751.E2
Sumário
Podem ser deduzidos embargos de terceiro ao despejo já ordenado e ainda não executado. Não é terceiro, para o efeito de dedução de embargos, quem teve no processo declarativo posição de interveniente principal.