1030/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 1030/05
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Menor, Promoção e protecção de menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/69c4a20e5026a91d8025703e0047fbb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:1030.05.C2
Sumário
A competência para o prosseguimento dos autos de promoção e protecção de menores, quando se trate de acompanhamento das medidas decretadas, cabe ao tribunal que desde o primeiro momento teve intervenção, que culminou na medida em curso.