0074155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0074155
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Terceiro, Concorrência de culpas, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008840
Nr Documento: RL199703110074155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47e239d51bd6c2ec802568030004f61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0074155.8A
Sumário
Em caso de concorrência de culpas do condutor de um veículo automóvel e de terceiro, a responsabilidade destes para com o lesado configura um caso de solidariedade passiva, qualquer daqueles se responsabilizando pela satisfação integral da obrigação perante o último. Não se tendo apurado o salário mensal da vítima - pedreiro de profissão - não é caso de relegar para liquidação dos danos em execução de sentença, uma vez que a fixação equitativa dos danos é susceptível de efectuar-se tendo como base o salário mínimo nacional ao tempo do acidente.