075361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075361
Acórdão
Descritores: Competencia material, Tribunal competente, Restituição provisoria de posse, Posse, Esbulho, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023319
Nr Documento: SJ198707090753612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5687a51c2b5b392802568fc00392ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075361.88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075361.C2
Sumário
Requerida a restituição provisoria da posse de uma parcela de terreno expropriado ao abrigo da Reforma Agraria, alegando-se o esbulho com violencia e uma vez que se discute a defesa da posse, e competente para decidir o Tribunal Judicial e não o Administrativo.