0207/18.4BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0207/18.4BEPRT
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24917
Nr Documento: SA1201909270207/18
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d1fd63427b88b9c8025848c003e7f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0207.18.4BEPRT.3B
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A…….. intentou, no TAF do Porto, contra o Município do Porto, a presente acção administrativa impugnando o acto do Director Municipal da Presidência da Câmara e Presidente do Conselho de Administração da “Domus Social, EM” que determinou a resolução do arrendamento apoiado de uma casa sita no …….. …., da cidade do ……., que lhe estava atribuída. Aquele Tribunal julgou intempestiva a apresentação desta impugnação pelo absolveu o R. da instância. Decisão que o Tribunal Central Administrativo Norte manteve. É desse acórdão que a Autora vem recorrer justificando a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos se, in casu, tais requisitos se verificam. 2. O TAF julgou procedente a excepção da intempestividade da apresentação desta impugnação com uma fundamentação de que se destaca: “…. É que os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, redundam no vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, geradores de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos (cf. o artigo 163.º, n.º 1, do CPA). .... a A. foi notificada do acto administrativo impugnado no dia 10/08/2017 e que a acção principal foi remetida por correio electrónico a este Tribunal no dia 26/01/2018 Deste modo, temos que o prazo para a propositura da acção de impugnação se iniciou em 01/09/2017 (após as férias judiciais - cf. o artigo 329.º do Código Civil) e terminou em 01/12/2017, que, por ser feriado nacional, passou para o dia útil imediatamente seguinte, 04/12/2017 (cf. o artigo 279.º, alínea e), do Código Civil), pelo em 26/01/2018, encontrava-se largamente ultrapassado. Tudo visto, conclui-se que a A. apresentou a p.i. em juízo de forma intempestiva, procedendo, com efeito, a excepção suscitada pelo R., que, por isso, deve ser absolvido da instância, nos termos do artigo 89.º, n.º 2, e n.º 4, alínea k), do CPTA.” Decisão que o TCA confirmou pela seguinte ordem de razões: “........ como bem considerou o Tribunal a quo, os vícios assacados pela autora ao ato impugnado se reconduzem a vícios de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, como é evidenciado pelo que foi alegado nos artigos 53º, 54º, 58º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º e 64º da PI, vertidos supra. E que a autora nada densificou quanto à aventada violação dos direitos fundamentais à proteção da infância e da juventude consagrados nos artigos 69º e 70º da CRP. 3.14 Se a ação administrativa destinada à impugnação de um ato administrativo foi instaurada depois de esgotado o prazo de três meses previsto no artigo 58º nº 1 alínea b) do CPTA, decorrido entre o momento da notificação do ato e o da instauração da ação, sem que os vícios imputados pudessem conduzir sua declaração da sua nulidade mas apenas à sua anulação, enquanto regime regra de invalidade, tem que ter-se por verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual nos termos do artigo 89º nº 2 e nº 4 alínea k) do CPTA (versão atual).” 4. O que está em causa neste recurso é a questão de saber se o Acórdão recorrido fez correcto julgamento quando, sufragando a decisão do TAF, absolveu o Réu da instância com fundamento na caducidade do direito de acção, uma vez que o Autor tinha intentado esta acção já depois de expirado o prazo legal para impugnar o acto administrativo sob censura. E fê-lo porque entendeu que os vícios imputados ao acto impugnado, a procederem, determinavam apenas a sua anulabilidade e não a sua nulidade uma vez que a alegada violação do conteúdo essencial de um direito fundamental consubstanciadora da nulidade de ato só ocorreria se essa violação atingisse direitos, liberdades e garantias e não já direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações. Sendo assim, e sendo que a invocada violação não se referia a direitos, liberdades e garantias e que esta acção foi instaurada depois de esgotado o prazo de três meses previsto no art. 58º nº 1/b) do CPTA, concluiu que se verificava a excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual nos termos do artigo 89º nº 2 e nº 4 alínea k) do CPTA. E tudo indica que essa decisão não merece a censura que lhe é dirigida visto a mesma decorrer de uma fundamentação bem estruturada e, por isso, convincente. Podendo, ainda, acrescentar-se que a apontada questão não é uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não se encontram, assim, preenchidos os requisitos de admissão do recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.