06P4065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 06P4065
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Tráfico de estupefacientes agravado, Estabelecimento prisional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611230040655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9080c3570b25702e802572db00521109CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4065.8D
Sumário
Provando-se que o recorrente, que se encontrava preso, acordou, com o co-arguido, que este, durante uma visita, lhe entregaria “línguas” de haxixe - com o peso global de 95,320 g -, que o primeiro, no interior do estabelecimento prisional, venderia a terceiros, verifica-se a agravação da medida da pena em ¼, nos seus limites mínimo e máximo, conforme alude a al. h) do art. 24.º, por referência ao art. 21.º, n.º 1, ambos do DL 15/93, de 22-01.