0001166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001166
Acórdão
Descritores: Despedimento, Trabalhador, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029437
Nr Documento: RL198203220001166
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d587d891a8de1b880256803000432c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0001166.E1
Sumário
O direito ao trabalho constitucionalmente consagrado tem no seu reverso o dever ao trabalho e ao correcto comportamento social. Assim, constituem justa causa de despedimento as faltas constantes do trabalhador, que apesar de advertido do seu reprovável comportamento e das suas consequências, continuou faltando sem justificação aceitável com nítida falta de noção das suas responsabilidades profissionais.