Quando foi proferido o acórdão 0001166?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1982.

Acórdão TRL (1982) — Despedimento, Trabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.

Sumário

I- O direito ao trabalho constitucionalmente consagrado tem no seu reverso o dever ao trabalho e ao correcto comportamento social.

II- Assim, constituem justa causa de despedimento as faltas constantes do trabalhador, que apesar de advertido do seu reprovável comportamento e das suas consequências, continuou faltando sem justificação aceitável com nítida falta de noção das suas responsabilidades profissionais.

Texto integral não disponível

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