2981/24.0T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045.º do NCPCiv.), cabe ao autor/requerente demonstrar os seguintes requisitos: (i) que o possuidor ou detentor dos documentos (réu/requerido) não os queira facultar; (ii) que o réu não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e (iii) que o autor tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame. II. Não se provando que os documentos existem e estão na detenção do demandado, a ação improcede. (Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório AA , com os sinais dos autos, instaurou ação especial para apresentação de documentos, nos termos do disposto no art.º 1045.º do Código de Processo Civil (doravante, NCPCiv.), contra “ Banco 1..., S. A. ”, também com os sinais dos autos, pedindo: a condenação deste a fornecer-lhe a informação documental relativa às contas, carteiras, fundos, títulos e valores de que BB foi titular naquela instituição bancária e no “Banco 2... S. A.”, entre 01/06/2014 e 31/10/2016, bem como a respetiva emissão de extratos de movimentos e extrato integrados; a fixação de sanção pecuniária compulsória, à razão de € 200,00 por dia, a contar do primeiro dia após o trânsito em julgado da decisão condenatória a respeito e até cabal prestação dos documentos solicitados. O R. deduziu oposição, invocando a ilegitimidade do A. - exceção que veio a ser julgada improcedente - e, bem assim, concluindo pela improcedência da ação, sob alegação de não ser possuidor da documentação pretendida pelo demandante. O A. pugnou pela improcedência da exceção invocada e pediu a condenação do R. como litigante de má-fé. O R. pugnou pela improcedência do pedido de condenação como litigante de má-fé. Tramitados os autos, com realização da audiência final, foi proferida sentença, julgando a ação totalmente improcedente, por não provada, e assim absolvendo o R. do pedido. Inconformado, o A. recorre do assim decidido, apresentando alegação, onde formula as seguintes Conclusões ( [1] ): (…) Foi junta contra-alegação de recurso, pugnando o Recorrido pela confirmação da decisão impugnada. O recurso foi admitido como de apelação, com o regime e o efeito fixados no processo ( [2] ), tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem , vindo a ser mantidos tais regime e efeito fixados. Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir. II - Âmbito recursivo Sendo o objeto dos recursos delimitado pelas respetivas conclusões, pressuposto o objeto do processo fixado nos articulados das partes - como é consabido, são as conclusões da parte recorrente que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso ( [3] ), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º , 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4 , 639.º, n.º 1, todos do NCPCiv. -, está em causa na presente apelação saber se deve o R. ser condenado à apresentação dos documentos pretendidos, para o que cabe verificar do preenchimento dos pressupostos da obrigação de apresentação. Fundamentação Matéria de facto (…) Matéria de direito Da verificação dos pressupostos da obrigação de apresentação de documentos 1. - Como começa o Apelante por esgrimir, no seu acervo conclusivo jurídico - o recurso restringe-se a matéria de direito -, o que está agora em causa são os “extratos bancários”, que aquele considera ter direito a obter da contraparte (cfr. conclusões 3.ª e 4.ª). O que se compreende, por as demais informações inicialmente pretendidas já terem, entretanto, sido adquiridas para os autos. Entende o Recorrente que a discutida inexistência de documentos, para que remete a sentença, no quadro da impossibilidade de cumprimento e eventual extinção da obrigação, exige que a impossibilidade não seja imputável ao devedor, “ónus que incumbia ao Réu alegar e demonstrar, o que manifestamente não sucedeu” (cfr. conclusões 6.ª e segs.). Ou seja, na ótica do Recorrente, estamos perante matéria de exceção, cujo ónus de alegação e prova caberia, assim, ao demandado. 2. - Na fundamentação jurídica da sentença, em diversa perspetiva, argumentou-se assim: «(…) são requisitos da presente ação: que o possuidor ou detentor do(s) documento(s) não o(s) queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que invoca. (…) o facto de os documentos solicitados não serem facultados ao A. por parte do R. não se prende com o facto de o R. se recusar, mas sim porque os documentos pretendidos, simplesmente, não existem. Assim, não se encontra presente uma causa de procedibilidade da presente ação, nomeadamente, a existência dos documentos cuja informação se pretende obter. Em face desta impossibilidade, não pode o Tribunal condenar o R. a exibir ou a facultar algo que não existe, pelo que terá de improceder a presente ação.». O Recorrido, na sua contra-alegação, acompanha esta argumentação da sentença, assim pugnando pela improcedência do recurso. Quem tem razão? Apreciando. 3. - O primeiro pressuposto de procedência desta ação especial é o de que o possuidor ou detentor dos documentos não os queira facultar ( [4] ). É o que decorre das disposições conjugadas dos art.ºs 1045.º do NCPCiv., 574.º e 575.º do CCiv. , normas, aliás, citadas na decisão recorrida, para cujo enquadramento teórico se remete (seria excêntrico e, como tal, inútil repisá-lo aqui). Tal significa, logicamente, que o demandado na ação seja o possuidor ou detentor dos documentos . Se assim não fosse, nem faria sentido demandá-lo, sendo que também não poderia apresentar algo que não estivesse na sua posse ou detenção ( [5] ). Tratando-se de pressuposto/requisito de procedência da ação, será ao requerente/demandante, que pretende ver reconhecido e tutelado o seu direito, que cabe alegar e provar que o requerido/demandado na ação é, efetivamente, o possuidor ou detentor dos documentos pretendidos (cfr. art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.). O que, salvo sempre o respeito devido, afasta a consideração de que estamos perante matéria de exceção, em que o ónus da prova impendesse sobre o demandado (mormente quanto a uma situação de impossibilidade de cumprimento, em que se exigisse do devedor a prova de inimputabilidade a respeito). Aliás, nesta senda, a impossibilidade de cumprimento da obrigação e a respetiva extinção pressupõem a prévia existência da obrigação, a existência de um vínculo contratual entre credor e devedor, cujo cumprimento, porém, veio a tornar-se impossível (cfr. art.ºs 790.º e segs. do CCiv.). No caso, estamos fora do perímetro do direito das obrigações, posto o art.º 1045.º do NCPCiv. se reportar a um horizonte em que não se exige um vínculo contratual/obrigacional entre as partes, mas apenas, com contrato ou sem ele, alguém pretenda que outrem apresente coisas ou documentos de que seja o possuidor ou detentor. Contanto, obviamente, que o demandante nisso tenha um direito ou interesse legítimo, que vise defender ou tutelar, e a informação seja necessária para apuramento quanto à existência e/ou conteúdo do direito invocado. Assim sendo, à primeira vista parecerá que, se fica apurado, em ação especial para apresentação de documentos, que esses documentos pretendidos não existem (ou não estão na titularidade do demandado), então a ação logo haverá de improceder. Com efeito, não será possível - impossibilidade prática, física ou material - apresentar documentos que não existam. Só poderá, logicamente, apresentar-se os documentos que tenham existência. 4. - Cabe, então, perguntar: no caso, pode concluir-se dos factos disponíveis que os documentos pretendidos não existem? Ou qual o âmbito do ónus da prova e qual a parte onerada? Ora, dos factos provados nada resulta sobre se tais documentos existem ou não. Importa, então, considerar a materialidade não provada, para cuja interpretação o Apelante chama a atenção. O único facto dado como não provado tem a seguinte redação: «Que o R. detém documentos com movimentações das contas referidas em 4. e 5., que não entregou ao A.». Sabido que um facto não provado significa apenas isso, ou seja, que não se provou o que do mesmo consta, tal implica que daí nada possa extrair-se quando a esse facto, mormente a verificação/demonstração do facto contrário (demonstração, pois, totalmente afastada). A propósito, dispõe o art.º 414.º do NCPCiv. que a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita . Preceito este em linha com o estabelecido no art.º 342.º, n.º 3, do CCiv. ( [6] ). No caso, o facto aproveita ao A./Recorrente, posto, como visto, se tratar de um facto que funda um pressuposto - o primeiro pressuposto - de procedência da ação, ou, noutra perspetiva, um facto constitutivo do direito alegado e esgrimido perante a contraparte/demandado (art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.). Seguro, então, que o ónus da alegação e prova dos pressupostos de procedência da ação cabe ao demandante e que é requisito de procedência da ação que o possuidor ou detentor do(s) documento(s) não o(s) queira facultar, o decaimento na prova de que os documentos existem ou de que o demandado seja o respetivo titular, possuidor ou detentor, determina o naufrágio de pretensão. Cabia, pois, ao demandante, desde logo, nesta ação especial o ónus da alegação e prova de que os documentos existem e estão na disponibilidade da contraparte. O que não logrou provar. Por demonstrar ficou, pois, o primeiro requisito enunciado. O que determina a improcedência da ação, sem necessidade de mais desenvolvida apreciação da matéria invocada pelo Recorrente, ao convocar o disposto no art. 790.º, n.º 1, do CCiv. (conclusões 6.ª e segs.). 5. - Ainda assim, cabe reforçar que esta disciplina substantiva, invocada pelo Apelante, respeita à impossibilidade de cumprimento das obrigações em geral e respetiva extinção (no campo contratual). Ou seja, casos de impossibilidade superveniente (a obrigação vem a tornar-se impossível, posteriormente à sua constituição), com exclusão, pois, da impossibilidade originária ( [7] ). No caso, porém, trata-se, não da matéria substantiva da extinção de obrigações contratuais, mas de um processo especial destinado à apresentação de documentos. Na economia desse processo especial, cabe ao demandante mostrar que os documentos existem e estão na detenção do demandado. Não o fazendo - como no caso -, tem de improceder a ação, sem mais. Se de “impossibilidade” pudesse falar-se, esta não seria superveniente, mas uma originária impossibilidade prática ou física/material: não pode o demandado apresentar documentos que não existam ou de que não seja o possuidor ou detentor ( [8] ). O que compromete a ação destinada à física/material apresentação dos documentos. Improcede o recurso, não se mostrando, em conformidade, que tenha ocorrido qualquer invocada violação de lei (conclusão 8.ª). Vencido, cabe ao A./Recorrente suportar as custas da apelação (cfr. art.ºs 527.º, n.ºs 1 e 2 , 529.º, n.ºs 1 e 4, e 533.º, todos do NCPCiv. ). (…) Decisão Pelo exposto, na improcedência da apelação, acorda-se em manter a sentença recorrida. Custas da apelação pelo A./Recorrente (parte vencida no recurso). Coimbra, 09/06/2026 (…) Vítor Amaral (relator) Alberto Ruço Luís Cravo ( [1] ) Cujo teor se deixa transcrito, com destaques subtraídos. ( [2] ) Com subida imediata e efeito meramente devolutivo. ( [3] ) Excetuadas, naturalmente, questões de conhecimento oficioso, desde que não obviado por ocorrido trânsito em julgado. ( [4] ) É assim que vem entendendo a doutrina e a jurisprudência. Assim, na doutrina, por todos, Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2022, p. 515. Na jurisprudência, cfr., inter alia , o Ac. STJ de 19/05/2016, Proc. 352/11.7TVPRT.P1.S1 (Cons. Orlando Afonso), em www.dgsi.pt, salientando que «A acção especial para a apresentação de documentos, a que se refere o art. 1045.º do NCPC (2013) está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os queira facultar; que o requerido não tenha motivos fundados para se opor à apresentação e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame»; também o Ac. TRL de 15/12/2020, Proc. 11451/19.7T8LSB.L1-7 (Rel. Cristina Coelho), igualmente em www.dgsi.pt (e demais jurisprudência citada por Abrantes Geraldes e outros na obra supra referida). ( [5] ) Ninguém poderia, logicamente, apresentar o que não tivesse/detivesse (não estivesse ao seu alcance) ou que não existisse. ( [6] ) Cfr. Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil…, cit., vol. I, Almedina, Coimbra, 2018, ps. 486 e seg.. ( [7] ) Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anot., vol. II, 3.ª ed. (revista e actualizada), Coimbra Editora, Coimbra, p. 43. ( [8] ) Uma “impossibilidade” (prática) como a que ocorreria num caso de pretendida apreensão de documentos que não existissem ou de que o sujeito visado não dispusesse.