Apresentação de documentos - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tem qualquer razão de ser a interpretação restritiva do art. 423/2 do CPC, proposta pela ré como base para o seu recurso, ou seja, de a norma não se aplicar “quando os documentos pretendidos...

Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil Daqui por diante apenas CPC.) I - Os documentos destinados a fazer prova dos...

Justifica-se admitir a revista para esclarecer a questão de saber se, após as partes serem notificadas para apresentação de alegações finais e antes de ser proferida a sentença, não pode o Tribunal...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. Nos termos do art. 423º do CPC, os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: - Com o articulado respectivo,...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. As partes só podem apresentar documentos às alegações recursivas nas circunstâncias previstas no art. 651º, nº...

I. Os documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária posteriormente respeitam à prova de factos instrumentais ou relativos a pressupostos processuais, e não visam a mera ultrapassagem de...

I - Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual prevalece o princípio do inquisitório (artigo 411º do CPC), o tribunal não tem que se orientar por critérios de...

I - A admissão do depoimento de parte não existe dissociada da delimitação dos factos sobre os quais recairá, não competindo ao Tribunal de recurso definir o âmbito factual do depoimento de parte sem...

I - Em processo de inventário é admissível até 20 dias antes da data em que deveriam ter lugar a as diligências instrutórias a que alude o n.º 3 do art.º 1109º do C. P. Civil a apresentação dos...

I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado no artigo 98º-I/4/a do CPT para apresentação dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, no...