O descritor "Apresentação de documentos" classifica 65 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 36.9% |
| TRP | 17 | 26.2% |
| TRL | 16 | 24.6% |
| TRC | 4 | 6.2% |
| TCAN | 2 | 3.1% |
| TRG | 2 | 3.1% |
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