045184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045184
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054663
Nr Documento: SA120000711045184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48c8bb189e3398fe80256a33002f0e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045184.4F
Sumário
O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no art.º 267º da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito", sendo considerado como inerente ao princípio do Estado de Direito Comunitário. Incorre em preterição do dever de audiência uma ordem de demolição de muro (sem audição do interessado), ao que não obsta a circunstância de o mesmo interessado saber da pendência na Câmara do processo atinente ao muro objecto daquela ordem (muro que, inclusivamente, havia sido objecto de anterior licenciamento), e o facto de haver mediado o período de seis meses entre o momento em que o mesmo foi notificado para comparecer nos Serviços da Câmara, sem que tal notificação fornecesse os elementos a que se refere o n.º 2 do art.º 101º do CPA.