97B220 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B220
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Redução, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032971
Nr Documento: SJ199710230002202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c1299b6879f689a802568fc003b5a54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B220.1B
Sumário
Na compra e venda a corpo ou ad corpus, embora o objecto do contrato seja uma coisa determinada, o respectivo preço está globalmente fixado em função da coisa tal como ela é, ainda que esta seja identificada referindo-se a sua medida (artigo 889 n. 1 do CCIV66). Distingue-se da compra e venda por medida ou ad mensuram, porque nesta o objecto do contrato é uma coisa determinada com indicação da sua medida, sendo o preço fixado à razão de tanto por unidade (artigo 887 id). No caso de compra e venda a corpo o preço só pode sofrer redução ou aumento proporcional, se a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta (artigo 889 n. 2 id). A quantidade efectiva é matéria de facto, incensurável pelo Supremo salvo nos casos previstos no artigo 722 n. 2 do CPC67.