0409260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 0409260
Acórdão
Descritores: Competência, Processo penal, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Tribunal de círculo, Revelia, Pronúncia, Processo de querela, Arguido, Ausência, Processo de ausentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013269
Nr Documento: RP199003070409260
Indicações Eventuais: A QUESTÃO PARECE MAIS QUE RESOLVIDA COM A LEI 24/90 QUE
ACRESCENTOU À LEI 38/87 O ART107-A.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b924e0e831160e8025686b00669777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409260.FB
Sumário
Como flui do estabelecido no artigo 79, alínea a) da Lei n. 38/87, ao Tribunal Colectivo compete julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal de júri ou pelo tribunal singular, respeitem a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento típico a morte de uma pessoa, ou cuja pena máxima aplicável for superior a 3 anos de prisão; Por seu turno, o artigo 81, n. 1 da mesma lei dispõe que compete aos juízes a preparação dos processos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 79, que lhes forem distribuídos, no Tribunal de Círculo que funciona, em regra, como Tribunal de Júri ou Colectivo - artigo 65, n. 1 do Decreto-Lei n. 214/88; De acordo com o estabelecido nos artigos 18, n. 1 da Lei n. 38/87 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, a competência fixa-se no momento em que a acção é proposta; Nos termos e em consequência das conclusões anteriores compete ao juiz do Tribunal de Círculo e não ao de comarca julgar um arguido que se encontra em situação de revelia, após o despacho de pronúncia, num processo de querela, nos termos e formalismos regulamentados no artigo 562 e seguintes do Código de Processo Penal de 1929.