078542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078542
Acórdão
Descritores: Cessação de mandato, Orgão social, Eleição de orgão social, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000917
Nr Documento: SJ199003270785421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a62c4d4536791d7802568fc00393af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078542.36
Sumário
A cessação do mandato dos orgãos sociais escolhidos atraves de deliberação cuja validade esta em causa, embora apague grande parte do interesse processual que o recurso poderia ter para os recorrentes, não lho retira integralmente. Ao contrario do que poderia acontecer se em causa estivesse apenas a suspensão do exercicio do mandato, o interesse juridico da questionada validade ou invalidade da escolha não se extingue com a cessação desse mandato. A gestão exercida durante ele pelos então eleitos, pode ainda vir a ser posta em causa e discutida por qualquer razão e para varios fins, inclusive o da jurisdicidade de certos actos, pelo que interessa que sobre a validade daquela deliberação recaia uma decisão definitiva.