45/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 45/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Contrato de empreitada de obras públicas, Marcas e patentes, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 45/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Torre de Moncorvo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100732
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100732
Sumário
Para efeitos de transparência e estabilidade do processo concursal os dados constantes no Programa do Concurso devem coincidir com os indicados no Aviso de Abertura e no Caderno de Encargos, designadamente no que respeita ao tipo de empreitada escolhido. A referência, no mapa de quantidades, de marcas comerciais de determinado material ou produto, sem menção de “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constituem fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.