0056011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0056011
ACORDAO
Descritores: Defesa por excepção, Falta de resposta, Admissão, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002638
Nr Documento: RL199212150056011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cfdaa3c5fb2bdce8802568030000aaef
Sumário
I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ter o senhorio recusado recebê-las, pelo que passou a depositá- las, conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, a sua inércia importa admissão por acordo do alegado pelo Réu, a conhecer oficiosamente.