98B290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 98B290
Acórdão
Descritores: Nome próprio, Apelido, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035501
Nr Documento: SJ199805140002902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7439ad59c8ea2a8f802568fc003b8d81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B290.2B
Sumário
O vocábulo Elser pode ser escolhido como nome próprio do registando, visto não suscitar dúvidas sobre o sexo do registando e estar gráfica e foneticamente adaptado à língua portuguesa. O apelido Miguel não pode ser atribuido ao registando se não é apelido de qualquer dos progenitores, nem qualquer destes tem direito ao seu uso.