98B290 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O vocábulo Elser pode ser escolhido como nome próprio do registando, visto não suscitar dúvidas sobre o sexo do registando e estar gráfica e foneticamente adaptado à língua portuguesa. II - O apelido Miguel não pode ser atribuido ao registando se não é apelido de qualquer dos progenitores, nem qualquer destes tem direito ao seu uso.