0038731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0038731
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025053
Nr Documento: RL199810200038731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4b6c55d2339065d802568030005623eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0038731.5E
Sumário
A efectivação do direito à pensão de sobrevivência não exige a instauração de duas acções uma contra a herança e outra contra o Centro Nacional de Pensões. O n.2 do artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 1/94 de 18/1 apenas pretendeu salvaguardar aquelas em que o direito a alimentos de herança só não pode ser reconhecido por falta ou insuficiência de bens de herança.