026387 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026387
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Inexistência jurídica, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 2001/05/04 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057998
Nr Documento: SA220020529026387
Data de Entrada: 04/07/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e383bbc16cbdaf8d80256bd1004a851aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026387.6B
Sumário
É absolutamente nula e ineficaz a sentença que não tem qualquer atinência com o petitório, nem com o objecto do processo, da qual se desliga completamente, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos quanto ao mesmo. Tal nulidade absoluta - por contra-posição à mera anulabilidade prevista no artº 668° do CPCivil - é de conhecimento oficioso tal como a inexistência.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª Inst. de Braga, proferida em 04/05/01, na parte em que julgou improcedente a oposição pelo mesmo deduzida à execução fiscal que contra si revertera para cobrança de 4.860$00. Fundamentou-se a decisão, em que a caducidade do direito à liquidação do tributo não é fundamento de oposição à execução fiscal mas, antes, de impugnação judicial, sendo que a Fazenda Pública não recebeu o crédito exequendo no processo de falência; não se verificando a prescrição da dívida exequenda, "por efeito da suspensão da execução de que fala o artº 1142° n° 3 do C PC, então em vigor" e "ninguém assumiu qualquer obrigação do oponente, sendo, de resto, tal transmissão ineficaz relativamente a um credor que não aceitasse, segundo o ano 595° n° 1 al. a) do CC". O recorrente formulou as seguintes conclusões: Ao tempo da falência da executada ... não era o executado recorrente sócio da Empresa. É assim ilegítima a sua posição nos Autos. O imposto é IVA de 1988 e contribuições à Segurança Social de 1984, 1985 e 1986. O executado só foi notificado em 2000. Caducou assim o direito da Administração Fiscal. Prescreve também o direito do Imposto. O executado não era sócio da sociedade executada ao tempo da Falência. A dívida exequenda deveria ser paga pela Massa Falida já que o executado goza do Benefício da Execução prévia e a Fazenda não provou nem alega que recebeu da massa falida. Deve a sentença de 1ª Instância ser anulada e substituída por sentença que absolva o executado recorrente." E, contra-alegou a Fazenda Pública, no sentido de "que o presente recurso deve ser julgado improcedente", já que "as alegações do Recorrente nada têm a ver com a sentença recorrida" pois, estando nesta em causa, o imposto de circulação de. 1988 e 1989", aquelas se reportam ao IVA de 1998 e às contribuições para a Segurança Social de 1984 a 1986. A Exma magistrada do MP emitiu parecer no sentido da incompetência do STA em razão da hierarquia, dado o vertido na predita conclusão c) e a referida discrepância. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: "1. A execução em questão, instaurada contra ..., foi revertida contra o oponente porque se não encontraram, à executada, bens penhoráveis, e porque o oponente havia sido gerente dela; 2. As liquidações em causa referem-se a imposto de circulação de 1988 e 89; 3. O oponente foi citado, na execução, como revertido, em 05.02.98; 4. Em processo de falência instaurado em 1989 (processo 169/89), a executada foi declarada falida por sentença judicial de 07.01.91 , não tendo sido pago, no processo respectivo, o crédito exequendo; 5. O oponente cedeu a sua quota e renunciou à gerência, na executada, em 09.11.88. Vejamos, pois: Há que apreciar, em primeiro lugar, a competência do tribunal que se verifica nos termos do artº 722° n° 2, in fine do CPCivil, dado que se encontram juntas aos autos - fls. 21 e segts. - fotocópias não postas em causa das certidões de dívida que estão na origem do processo executivo –artº 368° do Cód. Civil. Aquela reporta-se, pois, ao imposto de circulação de 1988 e 1989, como está, aliás, assente no probatório. Acontece, todavia, que, mau grado este e tal constar do petitório – artº 3° - a parte dispositiva da sentença alheou-se-lhe completamente, julgando extinta a execução "quanto à contribuição de Outubro e os primeiros 9 dias de Novembro de 1988, no total de 1.590.599$00", quando a quantia exequenda, referente àquele imposto de circulação, é apenas de 4.860$00. Pelo que é nula, por natureza. Nem, em contrário, se argumente com o carácter taxativo do elenco das nulidades previstas no ano 668° n° 1 do CPCivil. É que, aí, se trata sempre de casos em que os actos ou omissões respectivos se referem à matéria a julgar. Não é o caso dos autos em que a parte decisória da sentença não só se afasta completamente do probatório antes estabelecido como não tem qualquer atinência com o petitório. Na verdade, pedida a extinção da execução atinente ao Imposto de circulação dos anos de 1988 e 1989- no montante de 4.860$00- , a sentença julgou a oposição improcedente quanto a 1.590.599$00 relativos "a contribuição de Outubro e os primeiros 9 dias de Novembro de 1998" - sic - e "procedente na parte restante", mantendo-se a execução quanto àquele valor e ficando extinta "na parte restante". Pelo que, assim, o tribunal não julgou sequer a matéria em causa, não compôs o litígio. Aliás, o dito artº 668° bem pode reportar-se a meras causas de anulabilidade da sentença, uma vez que não são de conhecimento oficioso. Pelo que não contempla as verdadeiras hipóteses de nulidade própria e de inexistência da decisão. O artº. 156° n° 2 do CPCivil conceitua a sentença como o acto pelo qual o juíz decide a causa principal...", aplicando a norma ao caso concreto, determinando a tutela jurídica que o direito objectivo concede a um determinado interesse. Ora, a sentença em causa não se refere ao objecto do processo, não observa o seu princípio fundamental: a adequação ao pedido, do qual se desliga completamente, pelo que é inexequível ou ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos. Cfr., sobre o ponto, desenvolvidamente, Alberto dos Reis, Anotado, vol. 5 pág.s 113 e segt.s, dando, bem assim, nota da posição de Manuel Andrade; e Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol 2: pág.s 308 e segts. Termos em que se acorda declarar nula a sentença, assim se provendo o recurso. Sem custas. Lisboa, 29 de Maio de 2002 Brandão de Pinho – Relator – António Pimpão – Almeida Lopes