072878 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. II - No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia - sem necessidade da averiguação de quaisquer outros factos, decide implicitamente que o despacho saneador não violou o disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, ao não fazer prosseguir o processo. III - Um Banco não pode recusar o cumprimento do que foi determinado pelo governo, em Despacho do Secretario de Estado do Tesouro. IV - Ao Banco de Portugal, como Banco Central que e, compete transmitir aos demais Bancos a decisão governamental de encerramente de correspondencias bancarias, em execução da politica monetaria e financeira do Governo. V - A conduta do Banco de Portugal, ao revogar, assim, correspondencias bancarias, constitui justa causa de impossibilidade de cumprimento das obrigações do respectivo contrato. VI - Na verdade, o mandato e livremente revogavel por qualquer das partes, não obstante convenção em contrario de renuncia ao direito de revogação. VII - A revogação e a renuncia do mandato comercial não justificadas, dão lugar a indemnização por perdas e danos, na falta de clausula penal. VIII - O mandato civil, no caso de haver sido tambem conferido no interesse do mandatario, não pode ser revogado, salvo ocorrendo justa causa.