072878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 072878
Acórdão
Descritores: Julgamento, Decisão implicita, Tribunal da relação, Despacho saneador, Banco nacionalizado, Impossibilidade do cumprimento, Justa causa, Mandato, Revogação do negocio juridico, Renuncia, Mandato comercial, Indemnização de perdas e danos, Clausula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011914
Nr Documento: SJ198707070728782
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO110 PAG235 PAG236.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21b518a384ac35ae802568fc0039f150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:072878.39
Sumário
A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento implicito. No caso de a Relação entender que o processo contem todos os elementos necessarios para uma decisão conscienciosa do pedido no despacho saneador - tal como o havia entendido ja a 1 instancia - sem necessidade da averiguação de quaisquer outros factos, decide implicitamente que o despacho saneador não violou o disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, ao não fazer prosseguir o processo. Um Banco não pode recusar o cumprimento do que foi determinado pelo governo, em Despacho do Secretario de Estado do Tesouro. Ao Banco de Portugal, como Banco Central que e, compete transmitir aos demais Bancos a decisão governamental de encerramente de correspondencias bancarias, em execução da politica monetaria e financeira do Governo. A conduta do Banco de Portugal, ao revogar, assim, correspondencias bancarias, constitui justa causa de impossibilidade de cumprimento das obrigações do respectivo contrato. Na verdade, o mandato e livremente revogavel por qualquer das partes, não obstante convenção em contrario de renuncia ao direito de revogação. A revogação e a renuncia do mandato comercial não justificadas, dão lugar a indemnização por perdas e danos, na falta de clausula penal. O mandato civil, no caso de haver sido tambem conferido no interesse do mandatario, não pode ser revogado, salvo ocorrendo justa causa.