Decisão implicita - Jurisprudência Portuguesa

I - Os juízos subentendidos ou implícitos não preenchem o pressuposto para o recurso por oposição de acórdãos regulado no artigo 24.º al. b) do ETAF, porque a questão jurídica não tratada poderia ter...

I - E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o...

Não havendo a Relação tomado conhecimento do recurso por entender que o caso julgado se forma apenas sobre a decisão contida na parte final da sentença, e interessando essencialmente saber se ha...

I - Não ha omissão de pronuncia quando do conhecimento expresso das questões decorre necessariamente a solução de outras questões que naquelas estão implicitas. II - E nulo o subarrendamento para...

1. O poder de apreciação do Tribunal ad quem, nos recursos, e limitado pelas conclusões das alegagões do recorrente, conforme o disposto no art. 684, n.3 do C. P. C.. 2. O julgamento de uma questão,...

I - O julgamento implicito so pode ser admitido, nos termos do artigo 660 n. 2 do Codigo de Processo Civil, em relação a questões suscitadas no processo e que devam considerar-se abrangidas, embora...

I - E nula a decisão quando se omite a pronuncia das questões suscitadas pelas partes e cujo julgamento de umas não prejudique o conhecimento das restantes. II - A apreciação do pedido...

I - A eliminação do paragrafo unico do artigo 660 do Codigo de Processo Civil de 1939, no actual artigo 660 do Codigo de Processo Civil vigente não significa que não se admita o julgamento...

I - Cai no ambito do artigo 346 do Codigo de Processo Penal o despacho que, finda a instrução preparatoria, indefira a promoção do arquivamento, baseado na pretensa amnistia da infracção. II - E que...

I - As leis de processo, aplicaveis ao recurso contencioso, admitem as decisões implicitas. II - So ha decisão implicita quando constitua pressuposto ou consequencia necessaria de decisão expressa....