040631 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040631
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Constitucionalidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012982
Nr Documento: SJ199110310406313
Indicações Eventuais: O ACORDÃO DO STJ POR ESTE ANULADO TEM A DATA DE 01/03/90 E O MESMO N DE PROCESSO. TAL RESULTOU DE DECISÃO DO T CONSTITUCIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3806d37b2ba9cfa6802568fc0039faeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:040631.F9
Sumário
Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, e porque esse preceito respeita aos poderes da Relação, deve ser ordenada a baixa do processo a esse tribunal para cumprimento do acordão daquele tribunal.