045222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045222
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Seguro, Intervenção principal, Competência, Incompetência em razão da matéria, Acto de gestão pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053084
Nr Documento: SA120000201045222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b984fddca93a10a6802568fc003a1cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045222.0D
Sumário
Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. É que os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer e julgar actos de gestão pública e esta conclusão não se altera pelo facto de intervir, no lado de intervir, no lado passivo da acção, uma seguradora privada. Com efeito, a competência que se discute é em razão da matéria controvertida, ou seja, a natureza dos actos ou factos causantes dos danos cujo ressarcimento se imputa ao ente público. O contrato de seguro apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, não a responsabilidade jurídica pelo evento.