97B176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B176
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Caducidade, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032274
Nr Documento: SJ199709230001762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa29c4b6a5bbc549802568fc003b5f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B176.C3
Sumário
O não pagamento das rendas é uma causa que, classificada de instantânea, conduz à resolução do contrato de arrendamento. Para a caducidade do direito de resolução (que, neste domínio, não é de conhecimento oficioso) basta que o inquilino deposite as rendas devidas e respectiva indemnização que estejam dentro do prazo de 1 ano anterior à propositura da acção, o que não significa que o senhorio perca o direito de pedir as rendas anteriores e respectiva indemnização, se forem devidas e não estiverem prescritas.