002896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002896
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Liquidação, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004679
Nr Documento: SJ199010310028964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cfb542e6e2ab70d802568fc00398622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002896.4D
Sumário
Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.