9450896 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falta de resposta a um quesito que se considera decisivo para determinar se um bem é, ou não, próprio de um dos cônjuges, motiva a anulação da decisão e a repetição do julgamento, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 653, n.2, e 201, n.1, parte final, do Código de Processo Civil.