0061457 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0061457
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Compra e venda, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032889
Nr Documento: RL200010240061457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc4326f0c44dd6a780256ae70035a725CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0061457.59
Sumário
Em processo de inventário, deve relacionar-se um imóvel vendido pelo "de cuius" no caso de o respectivo contrato de compra e venda ser nulo por vicio de forma, uma vez que este não chega a produzir qualquer efeito; O preço recebido pelo "de cuius", e que deve ser restituído ao comprador, constitui mero passivo da herança.