9250207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9250207
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011000
Nr Documento: RP199310119250207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8d75f144e8f89798025686b00667657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250207.00
Sumário
Se o requerimento em que se pede o embargo de obra nova é dirigido contra quem não é o dono da obra, e isso resultar dos seus próprios termos, deve essa petição ser indeferida " in limine ", por manifesta ilegitimidade do requerido; se isso não resulta dos próprios termos e, só produzidas as diligências da prova, se verifica não ser ele o dono da obra, a consequência é a negação da providência por falta de um dos seus requisitos de fundo, ou seja, por não haver obra ou serviço novo de responsabilidade do demandado. O prazo de cinco dias da parte final do artigo 412, nº 2 do Código de Processo Civil é um prazo judicial que se suspende - artigo 144, nº 3 do Código de Processo Civil - nas férias, sábados, domingos e feriados.