013251 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A 6ª Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17-5-77 só entrou em vigor em Portugal a partir de 1-1-1989, nos termos do art. 395º e Anexo XXXVI, parte II, do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 22/85, de 18 de Setembro.