004793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 004793
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Presunção legal
Recorrente: Robalo , João e Outras
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013948
Nr Documento: SA219760714004793
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a38b53f7eb4d802802568fc00396609
Sumário
I - A simples remessa de mercadoria com desconhecimento da situação em que se encontra não indicia a prática de uma infracção fiscal. II - A compra de mercadoria a comerciante estabelecido ilide a presunção de delito fiscal.
