9630083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630083
ACORDAO
Descritores: Citação, Carta registada com aviso de recepção, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017292
Nr Documento: RP199605099630083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47f5ef4c8a7af8038025686b0066d8f4
Sumário
I - A assinatura do aviso de recepção feita por terceira pessoa não invalida a citação desde que se não prove infracção do regulamento dos serviços postais do local para onde foi expedida a carta.