0020830 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020830
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029421
Nr Documento: RP200009260020830
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b97966a1ec948a9802569a500545a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020830.E9
Sumário
O licenciamento administrativo não pode impor restrições ao direito de propriedade do particular. O dono de um prédio rústico, que tenciona vir a edificar nele uma casa de habitação cujo projecto já foi aprovado pela câmara municipal, não pode exigir que o dono do prédio confinante, também rústico, destrua os currais aí existentes e retire do local os animais que provocam maus cheiros, moscas e mosquitos.