079008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079008
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Ambito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004581
Nr Documento: SJ199009270790082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c364b660ac7ec72c802568fc0039842cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079008.09
Sumário
Na apreciação de um recurso, a função do julgador circunscreve-se a decisão recorrida, não sendo licito conhecer de questões novas suscitadas nas alegações de recurso.