9210521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9210521
Acórdão
Descritores: Extorsão, Usura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005682
Nr Documento: RP199211119210521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7bf1fb37f8097fd8025686b006648a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210521.27
Sumário
A " situação de necessidade ", elemento típico do crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 318, do Código Penal não exige que se ponham em causa as " necessidades mínimas de sustento ou condições de vida condizentes com a dignidade da pessoa humana ". O abuso dessa " situação de necessidade " traduz-se, sem dúvida, numa diminuição ou exclusão da liberdade de acção da vítima. E concretiza-se com o facto de o arguido se ter servido, conscientemente, da precária situação económica dos ofendidos e os ter coagido psicologicamente, através da instauração de procedimento criminal e ter conseguido que fossem passados mandados de captura contra um deles - que só não foi preso porque, perante a iminência da prisão, se viram ( os ofendidos ) obrigados a cumprir as exigências do arguido, emitindo os cheques com as datas e os montantes que ele impôs. Provado, em relação a cada um dos cheques emitidos, que parte do seu valor se destinava a garantir o débito inicial e que o restante correspondia aos juros, atingindo taxas que começaram pelos 36 por cento ao ano, depois 41 por cento e finalmente cerca de sessenta por cento, fica preenchido o elemento material de crime de usura previsto e punido pelo artigo 320, nº 2, do Código Penal, vistas as taxas legais de 23 por cento e 15 por cento estabelecidas, respectivamente, pelas Portarias 581/83 de 18/05 e 339/87, de 24/04.