0078844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0078844
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Denúncia de contrato, Caducidade, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006143
Nr Documento: RL199210210078844
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG143.
VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO113 PAG147.
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d92ad9a81dede2258025680300010fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078844.72
Sumário
A revogação da denúncia de um contrato de trabalho a termo traduz-se numa declaração unilateral receptícia cuja produção de efeitos não carece de acordo do trabalhador. Assim, até se operar a caducidade, a respectiva declaração pode ser revogada pela entidade patronal.