0056516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0056516
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009994
Nr Documento: RL199311250056516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1eb8f80c9ab66de8025680300018250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056516.A9
Sumário
A caducidade da acção de despejo no tocante a factos continuados ou duradouros - como a falta de residência permanente - conta-se a partir da data em que o facto tiver cessado.