0310173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310173
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010268
Nr Documento: RP199007120310173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f37084d2f0c905c08025686b00668749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310173.38
Sumário
É admissível a prova testemunhal no sentido de demonstrar os requisitos que conduzem à existência e validade do contrato de arrendamento para habitação celebrado verbalmente em Fevereiro de 1987, obstando-se assim à reivindicação do prédio pelo alegado proprietário.