002564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 002564
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026228
Nr Documento: RL20000223002564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c868a67651f3eb45802569740038c564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:002564.D1
Sumário
A conduta da arguida já não pode ser punida como transgressão por, entretanto, o legislador a ter qualificado como contra-ordenação, artº 32º n1, n2, artº 39º do DL nº215-B/75, de 30/04 e artº 27º da Lei nº118/99 de 11 de Agosto, que entrou em vigor em 01.12.99, dando nova redacção ao artº 39º do DL nº215-B/75. E não pode ser punida como contra-ordenação por inexistir lei anterior a declrará-la punível com coima. Nestas circunstâncias, no quadro legal actual, a conduta da arguida deixou de integrar qualquer transgressão ou contra-ordenação.