0003163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0003163
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030492
Nr Documento: RL199507120003163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adaba70c324c4d01802568030003a898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003163.AD
Sumário
Mantêm-se em vigor, por não revogadas pela entrada em vigor do actual Código da Estrada (art. 1 e 2 DL 114/94) as regras do DL n. 124/90 que prevêm e punem como crime a condução sob a influência do álcool. Não se configura qualquer oposição, porquanto no Código da Estrada não se regulou, nem se pretendeu regular, exaustivamente, a matéria respeitante a condução sob a influência do álcool, a estupefacientes, psicotrópicos, estimulantes ou outras substâncias similares (art. 87 CE).