003770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003770
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Vogal, Eleição, Validade, Contencioso eleitoral
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027568
Nr Documento: SA119511026003770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8951633a82c14ad5802568fc0037d2f7
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 328 do Codigo Administrativo preve tão-somente a hipotese de se suscitarem duvidas na validade da eleição de algum ou alguns vogais que hão-de constituir o conselho municipal. O objecto do recurso, a que se refere o aludido paragrafo, entra no ambito do contencioso eleitoral, que não do contencioso administrativo.
