0041091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0041091
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Poderes da relação, Litigância de má fé, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010965
Nr Documento: RL199110220041091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d865e6fc5c3cb1ae802568030001ad61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041091.50
Sumário
Não é correcta a fundamentação dada às respostas aos quesitos quando se não mencionam relativamente a cada quesito ou a um grupo de quesitos de matéria semelhante os meios concretos de prova em que se fundou a convicção dos julgadores. A fundamentação é impossível quando um dos membros do colectivo tenha subido ao tribunal superior. Litiga com má fé aquele que nega ter tido relações sexuais com a mãe do menor, em acção de declaração de paternidade, no período legal da concepção, se tal foi dado como provado. Se é de dez mil contos o valor da causa e foi intensa tal má fé, é correcta a fixação da multa em 50 UCCs.