0240916 - Tribunal da Relação do Porto

Em acção executiva com processo sumário, baseada em sentença transitada em julgado, o executado não pode requerer a substituição dos bens penhorados por outros. Assim, penhorados três fracções de um prédio em regime de propriedade horizontal pertencentes ao executado, não é admissível a substituição dessa penhora pela penhora de 1/3 do salário do executado.