001379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 001379
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Sisa, Imposto sobre sucessões e doações, Concordata, Interpretação autentica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000740
Nr Documento: SAP19641112001379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c359c24d4ce057d802568fc003804dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001379.21
Sumário
O artigo viii da Concordata entre a Santa Se e Portugal estabelece uma isenção geral, abrangendo-se nela, consequentemente, quaisquer impostos estaduais ou autarquicos, e, designadamente, os devidos pelas aquisições, quer a titulo gratuito, quer a titulo oneroso (imposto sobre as sucessões e doações e sisa), por parte dos templos ou entidades que os representem e seminarios. O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não revogou aquele preceito, nem pode ter o alcance de lei interpretativa.