Interpretação autentica - Jurisprudência Portuguesa

I - No dominio do DL n. 191-C/79, de 25 de Junho, e do DL n. 410/80, de 27 de Setembro, os tecnicos de 2 classe da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura, não habilitados com o curso...

I - Não pode entender-se que o artigo 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei 374-H/79, tenha interpretado autenticamente a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, por se tratar de uma...

I - As fabricas da igreja gozam, por força do artigo VIII da Concordata com a Santa Se, de 1940, da isenção de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado a construção de...

I - O paragrafo 3 do artigo 72 das instruções preliminares da pauta de importação, ao estabelecer que as "mercadorias isentas de direitos tambem estão isentas de taxas a cobrar para os diversos...

A industria de transformação mecanica de materias plasticas continuou a estar excluida do condicionamento industrial mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que mantem subordinada a rubrica...

Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao...

Mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que fez interpretação autentica do n. 4 do quadro I anexo ao D.L n. 39634,deve continuar a entender-se que a industria de transformação mecanica de...

I - O artigo viii da Concordata entre a Santa Se e Portugal estabelece uma isenção geral, abrangendo-se nela, consequentemente, quaisquer impostos estaduais ou autarquicos, e, designadamente, os...

I - Não se tendo feito restrições numa portaria quanto a natureza dos minerios para que foi declarada cativa determinada area, tem de entender-se que por essa portaria ficaram proibidas quaisquer...

O Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não so a modificação e ampliação das maquinas de produção de limas (artigo 2 e quadro II), mas tambem a instalação...