9210576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9210576
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de resultado, Crime de perigo, Elementos da infracção, Aplicação da lei penal no tempo, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008408
Nr Documento: RP199303319210576
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e32993b4dec1e618025686b006658efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210576.E3
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o requisito "prejuízo patrimonial" já era elemento do tipo, sendo subjacente ou co-natural ao não pagamento do cheque. Por isso, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo desse tipo legal de crime. Recebida a acusação antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, na qual não se referiu expressamente a existência do "prejuízo patrimonial", os autos têm de prosseguir para julgamento, onde só então deverá ser apreciada a (in)existência desse prejuízo.