012644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012644
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00008690
Nr Documento: SA119800320012644
Data de Entrada: 27/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc26b343aa04909802568fc0038789aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012644.FA
Sumário
A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade da lide.