213 6/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 213 6/98
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade do pedido e da causa de pedir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9ef8fbdc64aa792380256a48004c60f8
Sumário
I)- A existência de caso julgado pressupõe a identidade entre a causa de pedir e o pedido, nos termos dos artºs 495º e 498º, do CPC . II)- Não há identidade de causa de pedir e de pedido, no pedido de anulação de actos administrativos, ainda que substancialmente semelhantes, quando um dos actos foi objecto de anulação judicial, por violação do art0 100º, do CPA, e o novo acto praticado, cuja anulação é pedida, no Tribunal, incorpora fundamentação diversa e é proferido em data diversa .