047323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 047323
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Meio processual adequado
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056205
Nr Documento: SA120010515047323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/321bdccdfe76df4380256b20005696a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047323.3C
Sumário
A norma do art. 31° do Regulamento do Plano de Urbanização do Luso, que destina determinada zona, em exclusivo, à instalação de unidades turísticas de hotelaria e similares, bem como de equipamentos complementares, opera imediatamente em relação à sociedade da Água de Luso, S.A., que tem aí instalada a sua unidade fabril, pelo que é próprio para o efeito de declaração de ilegalidade daquela, o processo a que se reportam os art.s 40°, al. c), do ETAF e 63° da L.P.T.A.