1867/24.2T8VFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria Barbosa Peixoto Pereira
Processo: 1867/24.2T8VFR.P1
Acórdão
Descritores: Contrato, Cessão de quotas, Exceção de não cumprimento, Passivo social, Conhecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610081867/24.2T8VFR.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel TeixeiraPaulo Duarte Mesquita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b78b68ef04f68e2f80258eae0056e113
Sumário
A exceção de não cumprimento pressupõe correspetividade funcional entre as prestações e apenas legitima uma recusa adequada e proporcional à gravidade do incumprimento, segundo a boa-fé. O conhecimento posterior da extensão ou composição do passivo social não equivale ao desconhecimento da sua existência, sobretudo quando o adquirente participava na gestão, interveio na regularização das dívidas e declarou conhecer a situação fiscal e contabilística da sociedade. Mantida a transmissão da participação social, a exigência do preço remanescente corresponde ao cumprimento coercivo do contrato, eventualmente associado ao vencimento antecipado das prestações, e não à sua resolução, de natureza extintiva e restitutiva. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Proc. n.º 1867/24.2T8VFR.P1 Relatora: Isabel Peixoto Pereira 1º Adjunto: Paulo Duarte Mesquita 2º Adjunto: Isabel Maria C. Teixeira Acordam os juízes da 3.ª secção do Tribunal da Relação do Porto: I. AA intentou ação declarativa contra BB, pedindo a condenação deste no pagamento do remanescente do preço convencionado no contrato de cessão de quota celebrado em 10 de agosto de 2022, no montante de € 150.657,00, acrescido de juros de mora. O réu contestou e deduziu reconvenção. Justificou a suspensão do pagamento com alegadas violações dos deveres de confidencialidade e não concorrência, retenção de um disco rígido e ocultação de passivo perante a Segurança Social. Pediu a modificação do preço, a compensação de créditos e indemnizações por danos patrimoniais e não patrimoniais. A sentença julgou a ação totalmente procedente, condenando o réu a pagar € 150.657,00, com juros de mora desde 14 de dezembro de 2023, e julgou totalmente improcedente a reconvenção. O réu apelou, mediante as seguintes conclusões das respetivas alegações: Vem o Réu recorrer da sentença proferida pelo Tribunal a quo que declarou a ação procedente e, em consequência, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor, com fundamento no facto de, alegadamente, nenhum dos imputados incumprimentos contratuais do Autor se verificar. O presente recurso tem como objeto o erro no julgamento na aplicação do direito aos factos, a impugnação da decisãosobre matéria de facto com recurso à prova gravada e ainda erro de julgamento dos pressupostos de facto. De facto, e salvo melhor opinião, o douto Tribunal a quo não tomou em consideração alguns dos depoimentos prestados pelas Testemunhas em sede de audiência de discussão e julgamento, nem a prova feita através de documentos juntos ao processo, pelo que existem vários factos que o douto Tribunal a quo considerou como não provados que, salvo melhor opinião, deveriam ter sido dados como provados, exigindo-se, posteriormente, uma diferente aplicação do direito aos factos, nomeadamente, a verificação de incumprimento por parte do Autor, aqui Recorrido, julgando improcedente por não provada a ação intentada pelo Autor. Da decisão vertida na douta sentença do Tribunal “a quo”, estão mencionados os factos dados como provados e não provados, sendo que, conforme melhor se demonstrará adiante, existem factos dados como não provados que estão em clara contradição com a prova produzida em sede de audiência de julgamento, e ainda prova que foi realizada em sede de audiência de julgamento que não foi considerada para os factos provados e não provados. Ora, começando logo pelos pontos n.ºs 1 e 2 dos factos dados como não provados - O Autor divulgou a celebração e o conteúdo do contrato ao Pai do Réu, Sr. CC. Criando uma situação de grave desconforto e contrariedade. - salvo melhor opinião, não foi tido em conta o depoimento da Testemunha CC, o pai do Réu. Com efeito, no seu depoimento, é possível verificar o seguinte: [00:02:57] Mandatária do Réu: Teve conhecimento das cláusulas desse contrato? Do que é que constava desse contrato? Como é que ia ser feito o pagamento? Como é que isso foi transmitido? [00:03:06] Testemunha: Tive conhecimento através de um e-mail que o Sr. AA mandou para mim. [00:03:09]Mandatária do Réu: Ah, entãonãoteve conhecimento através do seu Filho, diretamente? Sobre o que constava do contrato em si? [00:03:15] Testemunha: Não, em termos de detalhes eu nunca tive conhecimento. [00:03:17] Mandatária do Réu: Certo, então falou de um e-mail que o Sr. AA lhe enviou. Do que é que constava desse e-mail, do Sr. AA? [00:03:25] Testemunha: Era uma conversa enorme, num e-mail, com o anexo, com o controlo dos pagamentos que o meu filho ia fazendo ao Sr. AA. [0:03:36] Mandatária do Réu: Certo, então constavam pormenores relativamente a esta passagem da quota do Sr. AA para o seu Filho? [00:03:42] Testemunha: Sim, era ao longo do tempo. [00:03:46] Mandatária do Réu E qual era o objetivo com esse e-mail? O que é que o Sr. AA pretendia de si, digamos assim? [00:03:50] Testemunha: Ele queria conversar, só que eu nunca estive no... [00:03:53] Mandatária do Réu: Mas conversar sobre o quê? Com os outros pagamentos? Era sobre o quê? [00:03:58] Testemunha: Eu não compreendi bem, nem quis entrar a fundo e reencaminhei o meu filho. (…) [00:05:15] Mandatária do Réu: Só aqui mais uma questão. O seu filho, tem ideia de ter havido, desde o Sr. AA depois ter falado com antigos clientes da empresa e ter falado mal do seu filho para esses clientes? Tem algum conhecimento disso? [00:05:33] Testemunha: Sim. Portanto, penso que terá tentado recuperar clientes antigos e denegrindo a imagem do meu filho. [00:05:46] Mandatária do Réu: E como é que ficou o seu filho com esta situação? [00:05:49] Testemunha: Fica muito sentido porque é uma pessoa muito bem relacionada, conhece muito as pessoas e preza a imagem dele perante as outras pessoas. Ora, do depoimento da Testemunha é fácil perceber que o Recorrido partilhou o conteúdo do contrato com o Pai do Recorrente, enviando-lhe um e-mail que mencionava que tinha sido celebrado o contrato de cessão de quota, sendo que nesse e-mail era também enviado um anexo que tinha o controlo dos pagamentos que o Recorrente fazia ao Recorrido. Estamos, assim perante uma situação da qual a Testemunha não tinha conhecimento, e apenas passou a ter quando recebeu o e-mail do Recorrido, nomeadamente quanto aos pagamentos que eram feitos pelo Recorrente ao Recorrido, ou seja, quanto ao conteúdo do contrato. Ademais, veja-se ainda que a Testemunhaindica precisamente que tudo aquilogerou uma situação de desconforto e contrariedade, especialmente porque o Recorrido divulgou o conteúdo do contrato ao pai do Recorrente. Ora, como facilmente se depreende, nenhum filho gostaria que o conteúdo dos contratos que celebra fosse divulgado ao seu pai, nem nenhum pai gostaria de receber e-mails do parceiro de negócios do seu filho, divulgando detalhes do contrato, nomeadamente a forma como seriam realizados os pagamentos. Ademais, não podemos esquecer o bom nome e honra do Recorrente, que, conforme se vê, ficaram claramente abalados. Ora, o Recorrente, pessoa de honra e bom nome, não está habituado a ver-se falado nestes locais por causa destas circunstâncias. Assim, salvo melhor opinião, deveria o douto Tribunal a quo ter agido de forma diferente e ter considerado como provados os pontos 1. e 2. dos factos dados como não provados, passando a constar da matéria de facto dada como provada: O Autor divulgou a celebração e o conteúdo do contrato ao Pai do Réu, Sr. CC. Criando uma situação de grave desconforto e contrariedade. Mas mais, o mesmo se diz quanto ao ponto 3. dos factos dados como não provados “3. Outra situação tão ou mais grave, foi o facto de o Autor ter divulgado a celebração e conteúdo do contrato junto do Sr. DD, um terceiro perante o qual o Réu nunca assumira qualquer obrigação.” Sendo que até se entende necessário dividir o ponto em duas partes. A primeira parte em que o Autor, aqui Recorrido, divulgou a celebração e o conteúdo do contrato junto do Sr. DD, e uma segunda parte que foi o facto de o Réu, aqui Recorrente, nunca ter assumido qualquer obrigação para com o Sr. DD - tudo isto é bem explícito no depoimento da Testemunha EE. Para ser mais fácil compreender, deixam-se aqui um excerto do depoimento da Testemunha: [00:19:29] Mandatária do Réu: Então nessa altura continuou o AA sem pagar? [00:19:32] Testemunha: Nessa altura o AA ainda não tinha o dinheiro para pagar. [00:19:35] Mandatária do Réu: Começou então a contactar o Sr. BB para ele fazer o pagamento? [00:19:40] Testemunha: Eu admito ter enviado algumas mensagens ao BB a mostrar... [00:19:45] Mm. Juiz: Mas não diz isso. [00:19:47] Mandatária do Réu: Eu estou a questionar se ele começou a contactar depois o Sr. BB. [00:19:50] Testemunha: Sim, eu como disse há bocado, comecei a pressionar e a pressionar, a pressionar, ou seja, tanto o AA, quem de facto me devia o dinheiro… [00:20:00] Mandatária do Réu: Mas também ao BB? [00:20:02] Testemunha: E em resposta a algumas mensagens ao BB eu dizia simplesmente, mostrava a minha decepção, a decepção, como homem, como homem de palavra, que ele não cumpriu. [00:20:11] Mandatária do Réu: Certo. Mas está ponto assente que quem lhe devia o dinheiro era o AA não era o BB? [00:20:15] Testemunha: Claro, quem me devia o dinheiro era o AA. (…) [00:21:03] Mandatária do Réu: Certo. Depois esse valor, o AA. Só aqui uma questão anterior. O AA tinha dito que pagaria esse valor em mensalidades. [00:21:12] Testemunha: O AA, quando o abordei, quando soube que de facto havia essa bronca, eu fui ter com ele e disse, apá, eu posso te pagar, mas eu vou começar a receber uma mensualidade de oitocentos ou novecentos, ou o que é que era, por mês, e uma parte desse dinheiro eu posso te dar. [00:21:26] Mandatária do Réu: Mas ele disse de onde é que vinham essas mensalidades? [00:21:29] Testemunha: Disse-me que era do acordo que tinha feito com BB na venda da parte dele, da…. [00:21:37] Mandatária do Réu: Certíssimo. Depois desse pagamento, foi feito então os quarenta mil que foram pagos pelo AA, sabe se esse dinheiro que tinha vindo do BB ou não sabe se o BB tinha entregue esse dinheiro ao AA para ele pagar? [00:21:49] Testemunha: Esse dinheiro veio do BB para a conta do AA e o AA pagou-me a mim, como deveria ser. Ora, salvo melhor opinião, o depoimento da Testemunha é bastante claro. O Recorrente nunca assumiu nenhuma obrigação para com o Sr. EE, quem o fez foi o Recorrido, que tinha usado dinheiro emprestado pelo Sr. EE, tendo-lhe prometido que lhe pagaria quando encontrasse um novo sócio para a empresa, o que não aconteceu. No entanto, aqui nenhuma falha poder ser imputada ao Recorrente, já que não lhe cabia a ele pagar diretamente o valor ao Sr. EE. Mas mais, a verdade é que o Recorrido divulgou o conteúdo do contrato de cessão de quota, nomeadamente que o pagamento da quota pelo Recorrente ao Recorrido seria feito em mensalidades, e que essas mensalidades eram no valor de 800,00€/900,00€ (oitocentos/novecentos euros). Ao contrário do indicado na sentença - “Já quanto à divulgação ao DD, nenhum prova se produziu em audiência final que confirme tal divulgação.”. Ora, mais claro que isto não se vê, pelo que outra solução não deveria ter restado ao douto Tribunal a quo senão considerar como provado aquele facto, devendo o mesmo passar a constar dos factos dados como provados: Outra situação tão ou mais grave, foi o facto de o Autor ter divulgado a celebração e conteúdo do contrato junto do Sr. DD, um terceiro perante o qual o Réu nunca assumira qualquer obrigação. Continuando, também se afigura estranho que o douto Tribunal a quo não tenha dado como provado o ponto 9. dos factos não provados, sobretudo porque ficou expressamente provado pelo documento junto com a Contestação sob documento n.º 2. O Recorrido enviou um e-mail utilizando um endereço da empresa A..., Lda., endereço esse que é: AA..........@....., e assinando como Diretor Comercial, usando ainda o logótipo da empresa na sua assinatura. Salvo melhor opinião, é prova inequívoca que o Recorrido exerceu funções naquela empresa, empresa que é concorrente da B..., Lda (conhecida como C...), e onde o Recorrido usou conhecimentos e know-how que tinha adquirido na empresa cuja quota cedeu ao aqui Recorrente. Não se concorda, pois, quando na sentença é indicado que a prova é incipiente. Salvo melhor opinião, nãoandou bem o Tribunal a quo quando fez a correta valoração da prova. Existe um e-mail, conforme documento n.º 2 junto com a Contestação, que não foi impugnado pelo Recorrido, ademais, esse e-mail é enviado pelo Recorrido para FF, tal como confirmado pelo Recorrente. Assim, com o devido respeito, nunca poderia ter sido dada aquela valoração à prova, conforme o doto Tribunal a quo fez. Assim, por tudo quanto exposto, entende-se que também este ponto deveria passar a constar dos factos dados como provados, passando a fazer parte daquele elenco o seguinte facto: Na verdade, o Autor encontrou-se (não se sabe se ainda se encontra) a exercer funções de Diretor Comercial da empresa A..., Lda. (empresa concorrente da B..., Lda.), utilizando informações confidenciais da Sociedade B..., Lda. Já quanto aos pontos 14 a 16, também não se percebe como podem os mesmos ter constado do elenco dos factos dados como não provados. Salvo melhor entendimento, tal apenas se concede caso o douto Tribunal a quo tenha completamente desconsiderado o depoimento da Testemunha GG. Vejamos, [00:03:00] Mandatária do Réu: Bom dia. [00:03:01] Testemunha: Bom dia. [00:03:02] Mandatária do Réu: A primeira questão que lhe fazia era se sabe se a empresa B... foi notificada pela Segurança Social de relativamente ao pagamento de algumas dívidas? [00:03:10] Testemunha: Sim, soube. A minha colega HH, na altura... [00:03:14] Mandatária do Réu: Na altura quando? [00:03:15] Testemunha: Quando isso começou a acontecer, essas notificações. Não lhe sei precisar a data. Mas sim, nos inícios, como lhe disse, não tinha acesso a alguns assuntos, porque eu era na parte comercial. Mas depois a minha colega HH sim, comentou que havia notificações para pagar valores em atraso. [00:03:33] Mandatária do Réu: Essas notificações começaram já depois de o BB também estar na empresa? [00:03:36] Testemunha: Sim, porque eu entrei à posteriori do Sr. BB lá estar. [00:03:40] Mandatária do Réu: Certo. E quando as notificações também começaram, o AA também ainda estava na empresa? [00:03:47] Testemunha: Sim, sim. [00:03:48] Mandatária do Réu: E essas notificações eram relativamente a dívidas de que ano? [00:03:51] Mandatária do Réu: Eu penso que eram anos anteriores à entrada do Sr. BB na empresa. [00:03:57] Testemunha: Sim, sim. [00:04:00] Mandatária do Réu: Nesses anos, então, anteriores ao Sr. BB entrar na empresa, o AA era o único gerente da empresa? [00:04:06] Testemunha: Pelo que eu sei, sim. [00:04:08] Mandatária do Réu: E estas dívidas têm vindo a ser liquidadas? [00:04:11] Testemunha: Penso que sim. [00:04:12] Mandatária do Réu: Desde quando? [00:04:14] Testemunha: Não sei precisar, mas sim, penso que o Sr. BB vem assumir essa parte. [00:04:19] Mandatária do Réu: Então já foi depois de o AA ter saído da empresa que essas dívidas começaram a ser pagas? [00:04:23] Testemunha: Sim, porque a contabilidade, entretanto, mudou e fizeram acordos sucessivos para o Sr. BB liquidar esses processos, sim. [00:04:31] Mandatária do Réu: Então tem sido o Sr. BB assumir essas dívidas e foram feitos acordos de pagamento para pagar esses valores à Segurança Social? [00:04:36] Testemunha: Sim, sim. A Testemunha foi clara ao indicar que foram recebidas notificações relativas ao pagamento de dívidas à Segurança Social, e que alguns dos valores eram referentes a anos anteriores à entrada do Recorrente como sócio da empresa, ou seja, quando o Recorrido era o único sócio-gerente da empresa. A Testemunha ainda indicou, claramente, que tem sido o Recorrente a liquidar as dívidas à Segurança Social. Assim, também não se compreende como podem os pontos 18 a 20 ter sido dados como não provados: “18. Com efeito, e apenas com referência ao período anterior a 2020, encontrava-se ainda por liquidar, em dezembro de 2023, o montante de 16.252,89€ (dezasseis mil, duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e nove cêntimos), sem contabilizar os montantes que já foram liquidados. Já desde 2020 a agosto de 2022, encontrava-se em dívida, em dezembro de 2023, o montante de 57.281,16€ (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e um euros e dezasseis cêntimos). Apurou, pois, o Réu o montante de 44.893,47€ (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e sete cêntimos).” Com efeito, e tendo em conta o depoimento prestado pela Testemunha, bem como pelas próprias Declarações de Parte do Recorrente, entende-se que deveriam passar a constar do elenco de factos dados como provados os seguintes: Desde a celebração do contrato de cessão de quota que o Réu se tem deparado com elementos que desconhecia no momento da celebração desse contrato e que têm causado graves constrangimentos ao funcionamento da empresa. Designadamente foi o Réu confrontado com dívidas à Segurança Social, por causa de questões relacionadas com a gestão feita pelo Autor enquanto ainda era sócio da empresa. De facto, existem várias dívidas à Segurança Social, que têm vindo a ser liquidadas através de acordos de pagamento a prestações, inclusive anteriores a 2020, ou seja, mesmo anteriores à entrada do Réu como sócio da empresa. Com efeito, e apenas com referência ao período anterior a 2020, encontrava-se ainda por liquidar, em dezembro de 2023, o montante de 16.252,89€ (dezasseis mil, duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e nove cêntimos), sem contabilizar os montantes que já foram liquidados. Já desde 2020 a agosto de 2022, encontrava-se em dívida, em dezembro de 2023, o montante de 57.281,16€ (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e um euros e dezasseis cêntimos). Apurou, pois, o Réu o montante de 44.893,47€ (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e sete cêntimos). Aqui chegados, e havendo a modificação à matéria de facto dada como provada e não provada, conforme melhor exposto supra, deveria, salvo melhor opinião, ter sido feita uma diferente subsunção dos factos ao direito. Na sentença recorrida é indicado que “Em sumula, nenhum dos imputados incumprimentos contratuais do autor se verifica. O que quer dizer que, sem a violação culposa do contrato pelo autor, incumbia ao réu cumprir com a sua prestação de pagamento do preço.” O douto Tribunal a quo considera que o Recorrido não violou o dever de sigilo ao divulgar o conteúdo do contrato e a forma de realização dos pagamentos ao pai do Recorrente e ao Sr. EE. O douto Tribunal a quo também considera que não houve violação culposa quando o Recorrido se comprometeu a não exercer atividade concorrencial, mas a desempenhou. No entanto, conforme melhor exposto supra, entende-se que aquele elenco de factos, nomeadamente, os factos 1, 2, 3, 9, 14 a 16 e 18 a 20 devem ser dados como provados. De facto, todos aqueles pontos confirmam que houve, de facto, incumprimento contratual por parte do Recorrido. As Partes consagraram no contrato de cessão de quotas celebrado, um pacto de não concorrência, que, ainda que previsto no Código do Trabalho, e não estando nós perante uma questão laboral, se pode também aplicar à relação que se estabelecia naquele momento entre as Partes - sócios de uma empresa que deixaram de o ser. Foi limitada a atividade do Recorrido durante um período previamente definido - vide cláusula 7.4 do contrato estabelecido - “A obrigação de confidencialidade mantém-se durante a vigência deste contrato, e nos três anos seguintes ao termo da vigência do mesmo.”, Já que o Recorrido se obrigou a manter a “confidencialidade sobre todos os procedimentos, métodos, processos, quantidades, modelo de negócio e informações obtidas sobre a Sociedade (…) abstendo-se por isso de as utilizar para quaisquer fins alheios à execução do presente contrato (…)” Toda a doutrina corrobora este entendimento que um pacto de não concorrência terá de ter o propósito de proteger a sociedade do risco específico da concorrência «diferencial» do antigo administrador, que se «distingue» dos demais concorrentes por aquele conhecer a sociedade «por dentro». Na verdade, este traço distintivo -quando existente - é que permitirá suportar a licitude do pacto de não concorrência. E o acordo tal como ficou redigido é claro na assunção pelo cedente, o aqui Recorrido, da obrigação de não utilizar (e mais não permitir sequer a utilização por terceiro) da informação confidencial da empresa. A violação deste pacto constitui um incumprimento que justificaria mesmo a resolução do contrato, por constituir a mais grave violação do princípio da boa-fé e do cumprimento escrupuloso dos contratos previsto no artigo 762º do Código Civil, mas que, em qualquer caso e por consubstanciar incumprimento por parte do devedor justifica o pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 562º e ss do Código Civil. Ora o Recorrido, para além de ter usado informações sobre procedimento, métodos, processos, quantidades e modelo de negócio, ao exercer funções de Diretor Comercial da empresa A..., Lda. (empresa concorrente da B..., Lda.), violando a cláusula de confidencialidade e o pacto de não concorrência. Mas o Recorrido ao exigir insistentemente o pagamento antecipado do montante acordado, considerando-o como estando em dívida num momento em que o acordo subscrito estava a ser pontualmente cumprido, e fazendo-o junto do pai do Autor, Sr. CC e divulgando-o ao Sr. DD, seu credor, não apenas violou o contrato, como, para além disso, ao fazer afirmações falsas sobre uma suposta dívida que não existia, e sobre um suposto comportamento inidóneo do Recorrente, difamou o Recorrente, junto da sua família e de terceiros, rendo-o mesmo obrigado para desmentir essa ideia falsa de incapacidade de gestão, e de contratante faltoso, a antecipar um pagamento de 40.000,00€ (quarenta mil euros) a que nunca se obrigara. Destaforma, existe, e nãose pode negar o claro incumprimentodo contrato por parte do Recorrido. Perante este incumprimento, ao Recorrente não assistiu outra solução se não suspender os pagamentos, usando uma faculdade e um direito que lhe assiste. Ora, o Recorrente suspendeu os pagamentos, propondo ao Recorrido uma renegociação do contrato, atento o seu claro incumprimento, repto ao qual o Recorrido nunca respondeu. Assim, o Recorrente recusou a sua prestação enquanto o Recorrido não efetuasse a que lhe cabia, e que, salvo melhor opinião, apenas poderia ser a de proceder ao pagamento de uma indemnização ao Recorrente pelo incumprimento do contrato, ou, em contrapartida, diminuição do valor a ser pago pelo Recorrente ao Recorrido. Destaforma, salvo melhor opinião, andou mal o Tribunal a quo ao considerarque não houve incumprimento por parte do Recorrido, e que o Recorrente não tinha legitimidade para suspender os pagamentos. Quanto ao pedido reconvencional deduzido, e sem que se tivesse debruçado sobre o tema, o douto Tribunal a quo decidiu que o mesmo deveria ser julgado totalmente improcedente. Ora, salvo melhor opinião, o pedido reconvencional formulado pelo aqui Recorrente assentava em duas vertentes - as dívidas à Segurança Social que tem sido o Recorrente a liquidar sozinho e ainda os prejuízos que sofreu por causa do incumprimento do contrato pelo Recorrido. Relativamente às dívidas à Segurança Social, conforme já se indicou supra, até pela prova que foi produzida em sede de audiência final - quer pelo depoimento da Testemunha GG, quer pelas Declarações de Parte do Recorrente - verifica-se que muitos dos valores que estão a ser pagos pelo Recorrente correspondem a dívidas contraídas pelo Recorrido quando era ainda o único sócio e gerente da empresa. De facto, existem várias dívidas à Segurança Social, que têm vindo a ser liquidadas através de acordos de pagamento a prestações, inclusive anteriores a 2020, ou seja, antes da entrada do Recorrente como sócio da empresa. Com efeito, e apenas com referência ao período anterior a 2020, encontrava-se ainda por liquidar, em dezembro de 2023, o montante de 16.252,89€ (dezasseis mil, duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e nove cêntimos), sem contabilizar os montantes que já foram liquidados. Já desde 2020 a agosto de 2022, encontrava-se em dívida, em dezembro de 2023, o montante de 57.281,16€ (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e um euros e dezasseis cêntimos), sendo que o Recorrido será sempre responsável por metade daquele montante, fora os valores que já foram sendo liquidados também pelo Recorrente. Apurou, pois, o Recorrente o montante de 44.893,47€ (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e sete cêntimos), valor pelo qual o Recorrido é responsável. De facto, e por ter sido feita uma má gestão da empresa relativamente a pagamentos ao Instituto da Segurança Social, I.P., o Recorrente tem assumido estes encargos, estando a liquidar mensalmente, por acordo que conseguiu obter junto daquela entidade, aqueles valores. Assim, o Recorrente requer que opere na presente ação a correspondente compensação de créditos, nos termos do artigo 847º do Código Civil. Assim, pretende o Recorrente que o Recorrido seja condenado ao pagamento da quantia de 44.893,47€ (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e sete cêntimos), efetuando-se a respetiva compensação dos créditos, nos termos da mencionada norma, devendo aquele valor ser descontado ao montante total ainda em dívida no âmbito do contrato de cessão de quotas celebrado entre as Partes, ocorrendo, assim, a respetiva compensação de créditos. Não se entendendo que pode existir compensação nos termos supra descritos, sempre estaríamos perante um erro-vício na formação da vontade do Recorrente, pois não teria aceitado o contrato de cessão de quota nos termos em que o subscreveu, designadamente quanto ao preço que aceitou pagar pela quota, e ao pagamento mensal convencionado. Sendo que tal ficou bem patente para o douto Tribunal - o Recorrente não tinha conhecimento das dívidas anteriores à sua entrada na empresa. Neste caso concreto o erro configura um claro erro sobre os motivos previsto no artigo 252º nº2 do Código Civil já que recaiu sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, sendo-lhe por isso aplicável o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. Nos termos do artigo 437º do Código Civil este erro justifica a modificação do contrato seguindo juízo de equidade, e aqui a equidade impõe que, no mínimo, ao preço acordado pela quota se desconte o valor apurado da dívida para fiscal. Desconsiderando já todas as dificuldades criadas ao normal desenvolvimento da atividade da empresa pela existência dessa dívida, o tempo gasto a obter o seu exato apuramento, a necessidade de obter os recursos para garantir o pagamento dos acordos prestacionais, mantendo todos os restantes encargos da empresa como salários e pagamento a fornecedores. Pelo que, em obediência ao disposto nos artigos 252º n.º 2 e 437º ambos do Código Civil deve o contrato de cessão de quota ser modificado no segmento do preço convencionado devendo tal preço ser reduzido para a quantia de 150.000,00€ (cento e cinquenta mil) euros. Já quanto aos prejuízos criados pelo Recorrido com o incumprimento do contrato e que o Recorrente teve que suportar, a questão é ainda mais clara. O acordo tal como ficou redigido é claro na assunção pelo cedente, o aqui Recorrido, da obrigação de não utilizar (e mais não permitir sequer a utilização por terceiros) da informação confidencial da empresa. A violação deste pacto constitui um incumprimento que justificaria mesmo a resolução do contrato, por constituir a mais grave violação do princípio da boa-fé e do cumprimento escrupuloso dos contratos previsto no artigo 762º do Código Civil. Mas que, em qualquer caso e por consubstanciar incumprimento por parte do devedor justifica o pagamento de uma indemnização nos termos do artigo 562º e ss do Código Civil. Ora o Recorrido, para além de ter usado informações sobre procedimento, métodos, processos, quantidades e modelo de negócio, ao exercer funções de Diretor Comercial da empresa A..., Lda. (empresa concorrente da B..., Lda.), interpelou diretamente Clientes da B..., Lda., violando a cláusula de confidencialidade e o pacto de não concorrência. Pelo que ao abrigo do artigo 562º e seguintes, designadamente o artigo 566º nº3 do Código Civil deveria o douto Tribunal a quo ter determinado a indemnização não inferior a 50.000,00€ (cinquenta mil euros) por responsabilidade contratual, ou uma outra indemnização que o douto Tribunal a quo entendesse conveniente no caso concreto. Ademais, o Recorrido ao exigir insistentemente o pagamento antecipado do montante acordado, considerando-o como estando em dívida num momento em que o acordo subscrito estava a ser pontualmente cumprido, tendo enviado ao pai do Recorrente, Sr. CC com conhecimento a um credor seu, Senhor DD, não apenas violou o contrato, como, para além disso, ao fazer afirmações falsas sobre uma suposta dívida que não existia, e sobre um suposto comportamento inidóneo do Réu, difamou o Réu, junto da sua família e de terceiros, tendo-o mesmo obrigado para desmentir essa ideia falsa de incapacidade de gestão, e de contratante faltoso, a antecipar um pagamento de 40.000,00€ (quarenta mil euros) a que nunca se obrigara. Pelo que por este comportamento, em sede de responsabilidade contratual e extracontratual, o Recorrido deveria também ter sido condenado ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais de montante não inferior a 25.000,00€ (vinte e cinco mil euros) nos termos do artigo 496º nºs 1 e 4 do Código Civil, ou uma outra que o douto Tribunal a quo entendesse conveniente no caso concreto. Desta forma, verifica-se, salvo melhor opinião, que a sentença recorrida, por não considerar o claro incumprimento do Recorrido, bem como os prejuízos causados ao Recorrente, deverá ser reformulada e substituída por uma outra que considere provado o incumprimento do Recorrido, considere improcedente, por não provada a ação, e considere, outrossim, procedente o pedido reconvencional formulado pelo Recorrente. Respondeu o recorrido, pugnando pela manutenção da decisão, nos termos das conclusões seguintes: A sentença recorrida, não merece reparo algum; Não padecendo de qualquer vício; Designadamente, dos que - sem fundamento - lhe são apontados pelo recurso interposto que, como é bom de ver, desborda de sentido; A sentença recorrida julgou a factualidade controvertida de forma conveniente; E aplicou-lhes, sem mácula, o direito que lhe cabia. Objeto do recurso e questões a decidir Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, cumpre decidir: Mostrando-se verificados os pressupostos formais do conhecimento da impugnação da decisão de facto[ do mérito da impugnação da decisão de facto e, em função da pretendida alteração, da realidade/afirmação das alegadas violações dos deveres de confidencialidade, não concorrência e restituição de informação ou bens sociais. O conhecimento do passivo perante a Segurança Social e a possibilidade de modificação do contrato por erro sobre a base do negócio ou alteração das circunstâncias; A legitimidade da suspensão integral do preço ao abrigo do artigo 428.º do Código Civil; A existência dos créditos indemnizatórios e dos pressupostos da compensação. III. 1. São os seguintes os factos provados na sentença recorrida: No dia 10.08.2022, o Autor celebrou com o Réu um negócio jurídico intitulado contrato de cessão de quotas com o seguinte teor: O Réu, desde setembro de 2022 até janeiro de 2023, cumpriu com o pagamento prestacional acordado com o Autor. Em fevereiro de 2023, por via de um pagamento antecipado acordado - no valor de € 40.000,00 - o Autor e o Réu renegociaram o valor das prestações remanescentes. Para o efeito, a prestação acordada de € 850,00 (oitocentos e cinquenta euros) fixou- se em € 677,00 (seiscentos e setenta e sete euros), e as demais prestações, no valor de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros) fixaram-se em € 996,00 (novecentos e noventa e seis euros). Tendo sido ainda recalculada a última prestação do referido contrato, cujo valor se fixou em € 4.291,00 (quatro mil duzentos e noventa e um euros), ao invés dos € 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos euros) inicialmente fixados por via do aludido contrato de cessão de quotas. Entre o período de setembro de 2022 e Outubro de 2023, o Réu sempre cumpriu com os pagamentos prestacionais nos termos contratualmente consignados. A última prestação paga, no valor de € 677,00 (seiscentos e setenta e sete euros), foi liquidada, no mês de Outubro de 2023, ficando por pagar o valor de € 150.657,00. A partir dessa data o réu decidiu não mais pagar. Perante o não pagamento de duas prestações, o Autor, mediante competente interpelação, declarou o montante em dívida totalmente vencido e reclamou o respetivo pagamento. Interpelação realizada ao Réu no dia 14.12.2023, com o seguinte teor: Em janeiro de 2023, o Réu enviou ao autor um email com o seguinte conteúdo: O autor respondeu a esse email da seguinte forma: O autor ligou ao pai do Réu, Sr. CC, exigindo o pagamento daquele montante. Os valores previstos no contrato foram pagos até outubro de 2023. Tendo o Réu em novembro de 2023, suspendido os pagamentos mensais. Provado apenas que em momento temporal não concretamente apurado, mas anterior a janeiro de 2023, o autor comentou com o pai do réu que este estava a pagar o valor da cessão de quotas em prestações. Factos não provados O Autor divulgou a celebração e o conteúdo do contrato ao Pai do Réu, Sr. CC. Criando uma situação de grave desconforto e contrariedade. Outra situação tão ou mais grave, foi o facto de o Autor ter divulgado a celebração e conteúdo do contrato junto do Sr. DD, um terceiro perante o qual o Réu nunca assumira qualquer obrigação. O autor nunca devolveu à Sociedade, e ao seu único sócio, o aqui Réu, um disco rígido onde havia um backcup de todo o software e todas as informações da empresa. Entre eles uma listagem de clientes da empresa. Tanto mais que sempre afirmou em sede de negociação do acordo de cessão que não mais manteria qualquer atividade ligada ao objeto de negócio da empresa. Chegando mesmo a dizer que a sua intenção seria emigrar para pagar as dívidas que contraíra. Pois manteve consigo essas informações, para as poder usar em seu benefício próprio. Na verdade, o Autor encontrou-se (não se sabe se ainda se encontra) a exercer funções de Diretor Comercial da empresa A..., Lda. (empresa concorrente da B..., Lda.), utilizando informações confidenciais da Sociedade B..., Lda. O Autor interpelou Clientes da B..., Lda., oferecendo-lhes cotação para fardamentos. Tendo acrescentado nesses contactos comentários pouco abonatórios sobre a empresa e sobre o Réu. Referindo que as cotações da B..., Lda. eram mais caras porque a empresa estava à beira da insolvência. E isto porque o Réu não sabia gerir. Desde a celebração do contrato de cessão de quota que o Réu se tem deparado com elementos que desconhecia no momento da celebração desse contrato e que têm causado graves constrangimentos ao funcionamento da empresa. Designadamente foi o Réu confrontado com dívidas à Segurança Social, por causa de questões relacionadas com a gestão feita pelo Autor enquanto ainda era sócio da empresa. De facto, existem várias dívidas à Segurança Social, que têm vindo a ser liquidadas através de acordos de pagamento a prestações, inclusive anteriores a 2020, ou seja, mesmo anteriores à entrada do Réu como sócio da empresa. Os valores em dívida chegaram a montantes elevados, tendo-se, inclusive, solicitado a participação do Réu na resolução da situação. Com efeito, e apenas com referência ao período anterior a 2020, encontrava-se ainda por liquidar, em dezembro de 2023, o montante de 16.252,89€ (dezasseis mil, duzentos e cinquenta e dois euros e oitenta e nove cêntimos), sem contabilizar os montantes que já foram liquidados. Já desde 2020 a agosto de 2022, encontrava-se em dívida, em dezembro de 2023, o montante de 57.281,16€ (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e um euros e dezasseis cêntimos). Apurou, pois, o Réu o montante de 44.893,47€ (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três euros e quarenta e sete cêntimos). Cuja existência e montante desconhecia à data da celebração do contrato de cessão de quota. Dívida que se conhecesse alteraria a sua vontade de celebração do negócio, máxime quanto ao preço da respetiva quota. Tendo ainda sido prestada pelo Autor a garantia de que a situação contabilística espelhava a situação líquida da empresa. No que interessa à motivação da decisão de facto que antecede, o tribunal recorrido consignou o seguinte: «A testemunha EE, é amigo das duas partes. A sua razão de ciência advém do facto de ter emprestado dinheiro ao autor, esta testemunha é o DD. A determinada altura emprestou € 40.000,00 ao AA. Esse dinheiro seria para a atividade da endobor (antiga B...). E nessa altura ficou combinado que o autor iria vender a parte da sociedade e com esse dinheiro reembolsar a testemunha. Tiveram uma reunião entre os 3 (autor e réu) em que o autor disse ao réu que quem tinha emprestado o dinheiro era a testemunha e informou esta que ia vender ao réu a empresa e que dali a 3 semanas no máximo iria pagar esse valor. Só mais tarde é que soube que “se tinham separado” e que as quotas iriam ser vendidas. Entretanto o tempo foi passando e a quantia nunca mais foi paga. Foi então pressionando o autor para que o dinheiro lhe fosse pago e este sugeriu pagar o valor em prestações o que a testemunha recusou. Depois disso foi pressionando o AA e este acabou por pagar esse valor através de uma transferência bancária e “fiquei muito aliviado”. Na altura soube que a empresa estava em dificuldade e foi ter com o AA para lhe emprestar dinheiro para colocar na empresa a troco de um pequeno juro de 2%. Segundo o que percebeu, o AA iria vender uma parte da empresa, mas continuariam os dois a gerir a empresa, “depois disso soube que eles se iam separar”. Disse ainda que o dinheiro que o AA usou para lhe pagar veio do BB. Foi o AA que lhe disse. “Eu sabia que o BB tinha aceitado pagar aquele valor ao AA para me pagar”. Esse dinheiro veio da conta do AA e apenas numa prestação. Mais tarde soube que o AA tinha deixado de receber as mensalidades do BB e que ele estava a passar um mau bocado por causa disso. O depoimento da testemunha foi prestado de forma isenta e espontânea. Contudo, teve muito pouca utilidade uma vez que as partes não colocam em causa que o EE emprestou ao autor os € 40.000,00 e que posteriormente este valor veio a ser pago pelo AA com base num dinheiro que o réu BB lhe entregou e que serviria como pagamento de parte do preço. A testemunha II, designer gráfico, é primo afastado da testemunha. Conhece o BB da B... porque trabalhou na empresa de Janeiro de 2018 a agosto de 2025. Era designer gráfico e responsável pela informática da empresa. Em agosto de 2025 saiu da empresa ao abrigo de um despedimento coletivo. A testemunha referiu que no início era o AA a gerir a sociedade, depois entrou o BB e numa parte final era apenas o BB a gerir a empresa. A testemunha clarificou que a sociedade tinha uma cópia de segurança de todos os ficheiros da sociedade, de toda a atividade da empresa. Esse backup era atualizado semanalmente para um disco rígido de 4 terra bites. Depois de entrar o BB, esse backup começou a ser feito diretamente pelo BB e essa matéria deixou de ser feita pela testemunha. Quando o AA saiu da empresa o disco rígido ficou sempre com a testemunha “ficou sempre comigo numa zona de cabos que eu tinha e quando ele saiu o disco ficou lá encostado”. Tem a certeza que o AA não levou o disco rígido consigo. Quando o BB passou a gerir a empresa disse “que eu ia começar a fazer essas cópias” concretizando que o servidor tinha uma cópia total dos ficheiros e que quando o BB passou a gerir a empresa tirou esse servidor, que estava na secretária da testemunha, e levou para o seu gabinete e depois fez uma cópia a partir desse servidor. O disco externo ficou na posse da testemunha sendo que o BB sabia que esse disco externo existia, mas nunca o pediu, “eu até ser despedido o disco ficou sempre lá”. Posteriormente foi feita a acareação entre esta testemunha e o réu sendo que desse “confronto” resulta muito claramente que o autor nunca levou consigo o disco rígido e que este sempre permaneceu na empresa. A testemunha explicou de uma forma cabal, lógica, sincera, pormenorizada e com conhecimento direto dos factos, que o autor nem sequer conseguiria fazer um backup porque precisaria de uma password para aceder ao servidor e determinados conhecimentos informáticos que o autor não tinha sendo que a testemunha referiu que o autor nunca lhe pediu para fazer um backup dos ficheiros da empresa. Portanto, este depoimento foi amplamente valorizado e serviu para dar como não provados os factos alegados pelo réu relativos ao backup que teria ficado na posse do autor aquando da sua saída da empresa. A testemunha GG, assistente administrativa. É funcionária do réu desde 2020, primeiro na B... e atualmente noutra empresa. A B... está em processo de cessação de atividade. Nunca assistiu a qualquer conversa entre os dois relativamente aos negócio em causa. A testemunha disse que a empresa foi notificada pelo ISS para proceder ao pagamento de várias dívidas. Essas notificações começaram quando o AA ainda estava na empresa. As dividas em causa têm vindo a ser liquidadas. O depoimento da testemunha foi relevante para se dar como provado que o réu tinha pleno conhecimento da existência de dívidas ao ISS uma vez que as notificações dos respetivos pagamentos já existiam quando o autor ainda geria a empresa. Em sede de declarações de parte o réu BB, confirmou a existência do contrato de cessão de quotas e o seu conteúdo. “Durante o processo existiam algumas incongruências do AA em que eu entendi que ele havia rompido o contrato, uma delas era ter comunicado com o meu pai para pagar o contrato todo em prestações; outra situação foi que o AA ficou comercial de outra empresa que já tinha sido minha cliente e através dessas situações eu parei os pagamentos”. Estas foram duas situações que levaram a parar os pagamentos. Na altura falou com os advogados e foi decidido isso. Pensa que foi enviada uma comunicação a resolver o contrato. Em relação ao DD, a parte sabia que havia uma dívida de € 40.000,00 do AA para com o DD “e eu comecei a ser pressionado e a ser injuriado porque o AA não lhe pagava. A determinada altura por questões familiares eu propus ser eu a resolver a situação e que falaria com o AA e se ele aceitasse esse pagamento depois teria reflexo no valor das prestações do contrato de cessão de quotas. Na altura explicou o que estava a acontecer ao DD mas a determinada altura como não estava a achar correto o que estava a acontecer resolveu adiantar o valor”. Confirma que o DD chegou também a falar com o pai da parte a pedir o pagamento. Os valores foram pagos até outubro de 2023. Na altura não queria envolver o seu pai no negócio; depois disso soube que o AA tinha enviado uns emails ao seu pai e este informou o réu. Nesses emails o autor pedia ao pai da testemunha para pagar tudo de uma vez. O seu pai reencaminhou para si os emails, mas incomodado pelo assunto, dizendo “tu já tens idade para resolver” o que criou desconforto na parte. O DD sabia do negócio “que eramos sócios, e da intenção de saída dos outros sócios”. Na altura o DD abordou o réu a perguntar porque é que não estava a pagar ao AA, sendo que o réu não sabe especificamente o que foi dito ao DD, mas este estava em CC num email enviado pelo AA ao seu pai. Soube que o autor era diretor comercial de outra empresa através de um cliente seu que lhe disse que tinha recebido propostas de uma empresa concorrente com origem no AA a propor valores mais competitivos para um determinado negócio. Questionado quanto ao nome do cliente, referiu que era o FF. Concretizou ainda que recebeu vários telefonemas de outros clientes a dizerem que o AA estava na concorrência. Quanto às dívidas ao ISS, “na altura estavam lá assumidas as dívidas à ISS mas estavam lá dividas anteriores”. Tinha conhecimento que havia acordos de dividas ao ISS mas pensei sempre que eram acordos relativos após a minha entrada. “Sabia que havia alguns acordos que a empresa estava a liquidá-los mas não sabia a totalidade deles”. Confrontado com o facto de ter comprado uma empresa sem se ter certificado desse facto, “referiu que comprou a empresa tendo confiança nas pessoas”. Inclusive chegou a ir ao ISS negociar com eles acordos “nessa altura o AA ainda estava na empresa, e foi quando eu comecei a perceber os valores”. Nessa altura ainda não estava em causa o acordo de cessão de quotas. Quanto ao artigo 89º: Confirma que na altura resolveu dar uma segunda oportunidade, “perdoando a questão de ter contado ao seu pai” o mesmo quanto ao DD. Nesta altura ainda não sabia todos os valores em dívida ao ISS mas já tinha ido ao ISS mais uma ou duas vezes para saber como estava o ponto de situação. Foi incapaz de explicar a questão do ISS e a inexistência de acordos. “Só depois disto é que foi buscar tudo o que estava no ISS”. “Sabia que havia acordos antigos, o dinheiro era debitado da empresa e quando não havia tínhamos que injetar”. Concorda que tinha todos os meios à sua disposição para saber os montantes do ISS. Quanto à questão de ter sido difamado, “um barbeiro veio-me dizer que eu não pagava as prestações ao AA e também foi dito num restaurante que eu tinha expulsado o AA o que também não era verdade”. Continua a pagar ao ISS e está ainda em dívida a quantia de € 101.000,00, tendo já pago cerca de € 200.000,00. Atualmente a empresa fechou porque não dava lucro. Quanto ao disco rígido da empresa refere que o servidor tinha um backup e o disco rígido tinha outro. A determinada altura o servidor passou a estar no seu gabinete e os backups passaram a ser feito através de mim. Tudo o que havia na empresa foi guardado na disco que foi levado pelo AA. Foi então efetuada a acareação entre o réu e a testemunha II relativamente à questão do disco externo. Como resultado da acareação o réu referiu que não era este disco que estava a falar “era outro disco que ele tinha na empresa”. O II referiu que o AA tinha um disco seu mas que era impossível ver um backup da empresa, era eu que geria os backups e o AA nem sabia fazer tal coisa. A testemunha explicou que a empresa estava organizado de uma forma em que teriam que usar programas informáticos grátis, além de que teria que entrar com a password no servidor e o AA nem sequer a tinha e nunca pediu ajuda à testemunha para fazer essa cópia. Vejamos a nossa valoração critica deste depoimento: No que tange à violação do dever de confidencialidade, ficamos a saber pelas declarações de parte que essa violação, no seu entendimento, se corporiza no facto de o autor ter contado detalhes do negócio ao seu pai e ao DD”. Contudo, não se deu como provado que para o réu esse facto tivesse grande relevância, tanto assim que no início de 2023, conforme por si alegado e confirmado em audiência final, resolveu relevar esse facto e continuar a honrar o acordo. No mais, pensamos que a prova produzida em audiência final permite afirmar que o autor falou com o pai do réu sobre o acordo de cessão de quotas, mas não se produziu qualquer prova concreta sobre o que foi dito, isto é, que o autor tivesse efetivamente revelado o teor do contrato ao pai do réu - que de resto sabia da existência do negócio e do valor envolvido. Daí que se tenha dado como provado que o autor pediu ao pai do réu para proceder ao pagamento do valor. Já quanto à divulgação ao DD, nenhuma prova se produziu em audiência final que confirme tal divulgação. Quanto à questão da concorrência do autor noutra empresa, diga-se que a prova produzida em audiência final foi absolutamente incipiente e as declarações do réu quanto a esta matéria reforçam esta nossa convicção. Não há um único documento que ateste esse facto, não há um único depoimento que confirme que o autor desempenhou essas funções (veremos infra o valor do email junto pelo réu na contestação e enviado trocado entre o autor e um tal “FF”). Acresce a isto que o réu se limitou a afirmar que um cliente de nome FF lhe tinha referenciado uma comunicação com o autor. Mas esta afirmação foi descontextualizada e feita de uma forma hesitante e sem o mínimo contexto espácio temporal. Por estes motivos, deu-se como não provado que o autor tivesse desempenhado funções para uma empresa concorrente. Quanto às dívidas ao ISS, as declarações de parte são suficientemente esclarecedoras no sentido de que o réu sempre soube que essas dividas existiam e se não soube o valor global em dívida foi por mera opção sua. Quanto aos invocados danos morais, as declarações do réu serviram para se dar como não provados esses factos uma vez que apenas conseguiu descrever o que lhe haviam dito “num restaurante” mas nem sequer pelo autor diretamente, e num barbeiro. Afirmações manifestamente insuficientes para se dar como provado que o autor tivesse alguma vez difamado o réu. Finalmente a questão do disco rígido foi totalmente contrariada em audiência final inclusivamente pelas próprias declarações de parte do réu que referiu que o disco que o autor levou, não era o utilizado na empresa para efetuar as cópias de segurança. A testemunha CC, administrador de empresas e pai do réu. Não demonstrou qualquer conhecimento quanto ao negócio em si, limitando-se a dizer que na altura reencaminhou um email que tinha sido enviado pelo autor e que o seu filho ficou muito sentido com o que estava a ser dito uma vez que é uma pessoa muito bem relacionada e que valorizava muito a sua reputação. O seu depoimento não teve qualquer utilidade para a causa. A nível de prova documental: Valorou-se evidentemente o contrato de cessão de quotas cujo conteúdo não foi posto em causa pelas partes. A missiva junta pela petição inicial através da qual o autor comunicou ao réu que considerava o contrato resolvido também foi valorada e serviu para dar como provado esse facto. Também se analisou a resposta do réu à interpelação do autor tendo esse documento sido valorado e o respetivo conteúdo dado como provado. O mesmo quanto à missiva de resposta enviada pelo autor. O Tribunal analisou também os emails trocados entre as partes em janeiro de 2023. Desses emails resulta claramente que o réu reconhece que estava plenamente informado dos termos do negócio e que, naquela data, considerava que a comunicação do teor do contrato pelo autor ao seu pai não era motivo para considerar o contrato resolvido. O email de 12 de outubro de 2023, despido de qualquer outro meio de prova, é insuficiente para se dar como provado que o autor desempenhou funções numa empresa concorrente da empresa em causa nos autos. Em súmula, a prova produzida em audiência final, com especial enfoque nas declarações de parte do réu, permite estribar convicção segura no sentido de que nenhum dos motivos apresentados pelo réu como causa para “a suspensão” dos pagamentos” efetivamente ocorreu, com exceção da divulgação do acordo ao pai do réu. O réu tinha pleno conhecimento de que existiam dívidas ao ISS, não se provou que o autor tivesse com qualquer disco rígido contendo informação da empresa e, finalmente, não se provou que o autor tivesse desempenhado funções para outra empresa concorrente.» Apreciação da impugnação da decisão de facto Critério de reapreciação Nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto quando os factos tidos por assentes, a prova produzida ou documento superveniente impuserem decisão diversa. Este poder-dever não se reduz à correção de erros manifestos ou ostensivos, nem confina a intervenção do tribunal de recurso a um controlo externo da racionalidade da motivação da primeira instância. Quando a impugnação incida sobre meios de prova sujeitos a livre apreciação, cabe à Relação reapreciá-los criticamente e formar uma convicção própria, refletindo-a na decisão que profira sobre cada ponto de facto impugnado. É esse o entendimento expresso no já longínquo, mas lapidar, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2016, processo n.º 907/13.5TBPTG.E1.S1, 2.ª Secção, relator Abrantes Geraldes, na base de dados da dgsi. A reapreciação não se traduz, porém, na realização de um novo julgamento global da causa. O objeto da intervenção da Relação é delimitado pelos concretos pontos impugnados, sem prejuízo da consideração de outros elementos probatórios constantes do processo que se mostrem necessários à formação de uma convicção fundada. O tribunal não aprecia cada excerto documental ou testemunhal isoladamente, segundo a seleção efetuada pelo recorrente, mas procede à sua valoração crítica e conjugada, no contexto da totalidade da prova pertinente e das regras de distribuição do ónus da prova. A expressão legal «impuserem decisão diversa» não significa que a alteração apenas seja admissível perante uma impossibilidade lógica de manutenção da resposta recorrida. Significa antes que, concluída a apreciação autónoma, crítica e global dos elementos probatórios relevantes, a convicção formada pela Relação seja diversa da alcançada pela primeira instância. Se a prova apenas consentir outra leitura possível, sem que a ponderação do tribunal de recurso permita afirmar como mais fundada uma resposta diferente, não existe fundamento para modificar a decisão. Mas, se a reapreciação conduzir fundadamente a uma convicção distinta, a Relação deve introduzir a correspondente alteração, ainda que a decisão da primeira instância seja racionalmente compreensível ou encontre algum apoio nos meios produzidos. A coincidência com a decisão recorrida também não significa, por si, que a Relação tenha abdicado dos seus poderes. O que se exige é que resulte da fundamentação que o tribunal reapreciou efetivamente os meios de prova relevantes e formou uma convicção autónoma. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2019, processo n.º 156/16.0T8BCL.G1.S1, 2.ª Secção, relatora Catarina Serra, na mesma base de dados, esclarece que a coincidência das decisões das duas instâncias não constitui indício da falta de exercício dos poderes previstos no artigo 662.º, não estando a Relação obrigada a alterar a decisão senão quando a prova imponha solução diversa. A autonomia do julgamento da Relação não dispensa a ponderação das condições em que a prova foi produzida. Quanto à prova pessoal, desde logo, a gravação dos depoimentos permite à Relação avaliar o conteúdo, a coerência interna, a precisão e a plausibilidade dos depoimentos, confrontá-los entre si e com a prova documental e verificar se as razões apresentadas pela primeira instância encontram efetivo suporte nos meios produzidos. É o que se constitui como o exame crítico da prova. Por outro lado, o princípio da livre apreciação, consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, não equivale a apreciação arbitrária ou puramente intuitiva. A convicção judicial deve ser racionalmente justificável, assentar em critérios objetivos de credibilidade e coerência e mostrar-se compatível com as regras da experiência comum. Na reapreciação devem, nomeadamente, ponderar-se: a razão de ciência da testemunha, a proximidade temporal e funcional relativamente aos factos, a precisão e a consistência interna do relato, a sua compatibilidade com outros meios de prova, a existência de interesse direto ou indireto no desfecho, as contradições relevantes entre declarações sucessivas, a conformidade do depoimento com dados objetivos e documentos contemporâneos e a plausibilidade da versão apresentada à luz das regras da experiência. As declarações de parte, por seu turno, não estão sujeitas a uma desvalorização apriorística, mas devem ser apreciadas com especial cautela quando incidam sobre factos favoráveis ao próprio declarante. Podem contribuir para a formação da convicção, inclusive como prova principal, desde que apresentem consistência intrínseca e encontrem apoio bastante em elementos objetivos ou circunstanciais. Não basta, porém, que a versão da parte seja possível ou coerente consigo mesma, sobretudo quando seja contrariada por documentos, por testemunhos dotados de razão de ciência direta ou pelo comportamento anteriormente assumido no desenvolvimento da relação contratual. A prova documental deve ser apreciada de acordo com a respetiva natureza e força probatória. Os documentos sujeitos a livre apreciação são conjugados com os demais meios de prova; os documentos dotados de força probatória plena só podem ser afastados nos termos legalmente permitidos. Importa ainda distinguir entre aquilo que o documento diretamente demonstra e as inferências que dele se pretendem retirar. Assim, um documento comprovativo da existência de dívida da sociedade não prova, sem outros elementos, o desconhecimento dessa dívida pelo adquirente, a sua ocultação pelo cedente ou a obrigação pessoal deste de a satisfazer. Também as presunções judiciais, admitidas pelos artigos 349.º e 351.º do Código Civil, pressupõem factos-base provados e um percurso inferencial apoiado nas regras da experiência. Não podem ser utilizadas para suprir a ausência de prova de um facto essencial quando entre o facto conhecido e o facto presumido não exista uma ligação lógica suficientemente segura. Por fim, quando, depois de apreciada toda a prova relevante, subsista uma dúvida insuperável sobre a realidade do facto controvertido, a solução não resulta de uma preferência subjetiva entre versões concorrentes. Aplicam-se as regras do ónus da prova, decidindo-se contra a parte a quem aproveitaria o facto, nos termos dos artigos 342.º do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil. As regras do ónus da prova operam, assim, como critério de decisão perante a persistência de uma situação de incerteza, e não como substituto da apreciação efetiva dos meios probatórios. É, portanto, à luz destes parâmetros que cumpre verificar, relativamente a cada ponto impugnado, se os meios de prova invocados pelo recorrente, conjugados com os restantes elementos relevantes, impõem a modificação da resposta dada pela primeira instância, ou se apenas permitem uma leitura alternativa que não evidencia erro de julgamento. Aplicação do critério aos concretos pontos de facto impugnados O recorrente pretende que sejam julgados provados os pontos 1, 2, 3, 9, 14, 15, 16, 18, 19 e 20 do elenco dos factos não provados. Importa apreciar separadamente cada um deles, confrontando os meios de prova especificamente invocados com a motivação da decisão recorrida e com os demais elementos probatórios relevantes. Ponto 1 dos factos não provados Consta do ponto 1: «O Autor divulgou a celebração e o conteúdo do contrato ao Pai do Réu, Sr. CC.» Neste segmento, a impugnação procede parcialmente. A testemunha CC confirmou ter recebido do autor uma mensagem de correio eletrónico que continha informação sobre a cessão da quota e à qual se encontrava anexo um documento relativo ao controlo dos pagamentos efetuados pelo réu. O depoimento mostra-se, nesta parte, direto e assente em conhecimento pessoal, porquanto a testemunha foi a própria destinatária da comunicação. A existência dessa divulgação é ainda confirmada pela correspondência trocada entre as partes em janeiro de 2023 e pelas declarações do próprio réu, que admitiu ter então optado por prosseguir a relação contratual, apesar de conhecer a comunicação efetuada ao seu pai. A sentença recorrida reconhece, aliás, na motivação, que a divulgação do acordo ao pai do réu efetivamente ocorreu, embora tenha mantido o facto no elenco dos não provados. Verifica-se, assim, uma desconformidade entre a motivação e a resposta formalmente atribuída ao ponto 1. A prova produzida não se limita, portanto, a consentir uma leitura alternativa. Impõe que o facto seja julgado provado. Consequentemente, elimina-se o ponto 1 do elenco dos factos não provados e adita-se aos factos provados, com a mesma redação, o seguinte facto: «O Autor divulgou a celebração e ao menos parte do conteúdo do contrato (a relativa às condições do pagamento) ao pai do Réu, CC.» Ponto 2 dos factos não provados O ponto 2 apresenta a seguinte redação: «Criando uma situação de grave desconforto e contrariedade.» A alteração pretendida não pode ser acolhida. Desde logo, a expressão «grave desconforto e contrariedade» contém uma apreciação valorativa cuja demonstração exigia a concretização das manifestações objetivas, da intensidade e das consequências produzidas pela comunicação. Não basta afirmar que o réu ficou «sentido» ou desagradado. Era necessário identificar factos que permitissem qualificar o desconforto como grave. O depoimento de CC não fornece essa concretização. A testemunha referiu que o filho prezava a sua imagem e teria ficado sentido com a situação, mas não descreveu alterações comportamentais, repercussões familiares, profissionais ou sociais, nem qualquer consequência objetivamente verificável que permitisse formular o juízo de gravidade contido no facto. Acresce que a conduta subsequente do réu constitui um elemento probatório de sentido contrário. Apesar de conhecer a divulgação, o réu prosseguiu a execução do contrato e não tratou então o episódio como comprometedor da subsistência da relação contratual. Esta circunstância não exclui a existência de desagrado, mas impede que, apenas com base no depoimento indicado, se tenha por demonstrada uma situação de grave desconforto. Mantém-se, por isso, o ponto 2 no elenco dos factos não provados. Ponto 3 dos factos não provados O ponto 3 tem o seguinte teor: «Outra situação tão ou mais grave foi o facto de o Autor ter divulgado a celebração e conteúdo do contrato junto do Sr. DD, um terceiro perante o qual o Réu nunca assumira qualquer obrigação.» Esta formulação agrega três proposições distintas: a divulgação do contrato a DD; a inexistência de qualquer obrigação do réu perante esse terceiro; a qualificação da situação como «tão ou mais grave». O depoimento invocado evidencia que DD conhecia a existência de uma relação económica entre autor e réu e que procurou obter o pagamento de quantia que lhe era devida pelo autor. Não demonstra, todavia, com suficiente precisão, que o autor lhe tenha comunicado o conteúdo do contrato de cessão de quota, designadamente as suas cláusulas, o calendário prestacional ou outros elementos sujeitos ao dever de confidencialidade. O conhecimento de que o autor aguardava pagamentos do réu não equivale, sem mais, a conhecimento do conteúdo do contrato. Também o contacto de DD com o réu não demonstra que aquele se tivesse apresentado como seu credor ou que o réu tivesse assumido perante ele uma obrigação juridicamente vinculante. Por fim, a expressão «situação tão ou mais grave» encerra uma conclusão valorativa e não um facto suscetível de resposta probatória autónoma. A prova indicada não impõe, portanto, que o ponto 3, na sua formulação complexa (a que relevava) seja julgado provado. Mantém-se a resposta negativa. Ponto 9 dos factos não provados Consta do ponto 9: «Na verdade, o Autor encontrou-se, não se sabe se ainda se encontra, a exercer funções de Diretor Comercial da empresa A..., Lda., empresa concorrente da B..., Lda., utilizando informações confidenciais da Sociedade B..., Lda.» Também este ponto reúne vários enunciados factuais: exercício efetivo de funções de diretor comercial; natureza concorrente da atividade das duas sociedades e utilização de informações confidenciais pertencentes à sociedade cedida. Importa tornar explícito o salto inferencial da argumentação do recorrente, articulando-o com a ausência de prova da apropriação de informação da sociedade, como adquirida e não posta em causa pelo recorrente. O correio eletrónico de 12 de outubro de 2023 demonstra apenas que o autor utilizou um endereço associado à A... e que na respetiva assinatura se apresentou como diretor comercial. Não permite, por si só, determinar a natureza, a duração ou o conteúdo das funções efetivamente exercidas, nem estabelecer que tenha praticado atos materialmente concorrenciais com a atividade da B.... Em particular, não identifica clientes contactados, propostas ou cotações apresentadas, negócios desviados, operações concluídas, áreas comerciais sobrepostas ou qualquer intervenção concreta do autor no mercado relevante. A inferência pretendida pelo recorrente assenta, assim, numa sucessão de ilações que a prova produzida não sustenta: da utilização de um endereço eletrónico e de uma designação funcional retira o exercício efetivo de funções comerciais; deste, a natureza concorrencial da atividade; e desta última, a utilização de informação confidencial da sociedade cedida. Porém, nenhum desses passos decorre necessariamente do anterior. A mera ligação profissional a uma empresa que opere no mesmo setor não equivale a atividade concorrente concretamente exercida, do mesmo modo que o exercício de funções comerciais não demonstra, sem factos adicionais, o aproveitamento de informação reservada. Esta última inferência mostra-se tanto mais desprovida de suporte quanto não ficou provado que o autor se tenha apropriado ou mantido na sua disponibilidade o disco rígido, a listagem de clientes ou qualquer outro suporte contendo informação da B.... Os pontos 4 a 8 dos factos não provados, relativos à alegada retenção do disco e à conservação de dados para utilização em benefício próprio, não foram objeto de impugnação, permanecendo, por isso, estabilizada a respetiva resposta negativa. Não pode agora alcançar-se, por via indireta e sem prova autónoma, o resultado factual que o recorrente não obteve quanto à alegada apropriação da informação da sociedade. É certo que a utilização de informação confidencial não pressupõe necessariamente a apropriação física de um suporte informático. Poderia resultar da utilização de conhecimentos ou dados anteriormente adquiridos. Todavia, também nessa perspetiva seria indispensável identificar a concreta informação utilizada, demonstrar o seu caráter reservado e estabelecer a correspondência entre essa informação e algum ato comercial objetivamente praticado pelo autor. Nada disso resulta do correio eletrónico invocado ou das referências indiretas constantes da prova pessoal. Acresce que a afirmação de que a A... era concorrente da B... não dispensa a demonstração da efetiva sobreposição das atividades relevantes. A pertença ao mesmo setor económico ou a comercialização genérica de vestuário de trabalho não basta, sem prova sobre os produtos, os segmentos de mercado, a clientela visada, a área territorial de atuação e os atos concretos praticados. Também não foram identificados clientes da B... abordados pelo autor, propostas por ele apresentadas ou operações que, na ausência da alegada atuação, teriam sido realizadas pela sociedade. A prova produzida permite, quando muito, considerar demonstrado o facto instrumental de o autor ter enviado uma mensagem eletrónica utilizando um endereço da A... e apresentando-se, na assinatura, como diretor comercial. Não permite dar como provado o facto complexo constante do ponto 9, que associa a esse elemento o exercício de atividade concorrente e a utilização de informação confidencial. A passagem do facto instrumental para aquelas conclusões excederia os limites de uma presunção judicial fundada, por inexistir entre os factos conhecidos e os factos inferidos um nexo lógico suficientemente seguro. Em síntese: O documento invocado pelo recorrente demonstra que foi enviada uma mensagem de correio eletrónico a partir de um endereço associado à A... e que a respetiva assinatura identificava o autor como diretor comercial. Esse elemento permite considerar demonstrado que o autor utilizou aquele endereço eletrónico e aquela designação funcional numa concreta comunicação. Não permite, porém, sem outros elementos, determinar a natureza, a duração e o conteúdo das funções efetivamente exercidas. Sobretudo, não demonstra que o autor tenha utilizado informação confidencial da B.... Para esse efeito seria necessário identificar os dados reservados utilizados, os clientes contactados, as propostas apresentadas, os negócios desviados ou qualquer outro ato objetivo revelador do aproveitamento de informação protegida. A prova documental poderia sustentar um facto mais restrito, limitado ao envio da mensagem e à utilização daquela assinatura. Não impõe, contudo, a demonstração do facto composto constante do ponto 9. Alterá-lo globalmente significaria retirar do documento conclusões que ele não contém. A alegação de concorrência desleal via A... estriba-se meramente no depoimento do Réu e na menção vaga a um cliente ("FF"). Contudo, no contexto comercial, a prova testemunhal de parte interessada é insuficiente sem o suporte de prova documental direta (e-mails de interceção de clientes, faturas ou propostas comerciais concretas). A falta de tais documentos é fatal para a pretensão do Réu. Mantém-se, assim, o ponto 9 como não provado. Ponto 14 dos factos não provados O ponto 14 dispõe: «Desde a celebração do contrato de cessão de quota que o Réu se tem deparado com elementos que desconhecia no momento da celebração desse contrato e que têm causado graves constrangimentos ao funcionamento da empresa.» A formulação é genérica e parcialmente conclusiva. Não identifica os concretos «elementos» desconhecidos, os «constrangimentos» causados, a respetiva intensidade, duração ou repercussão na atividade da sociedade. Mais relevantemente, a prova produzida contraria o pressuposto do desconhecimento. O recorrente admitiu que sabia da existência de dívidas perante a Segurança Social, que conhecia acordos prestacionais e que chegou a deslocar-se àquele Instituto para tratar da respetiva regularização quando o autor ainda permanecia na sociedade. Admitiu igualmente que dispunha dos meios necessários para conhecer os montantes em dívida. Pode ter vindo a adquirir um conhecimento mais completo da dimensão do passivo. Todavia, o conhecimento posterior da quantificação exata não equivale a desconhecimento da existência da situação contributiva. O recorrente declarou contratualmente conhecer a situação económica, financeira, laboral e contributiva da sociedade, não tendo sido produzida prova bastante de informação falsa, garantia inexata ou ocultação dolosa. O que resulta da prova é que o réu já antes da transmissão das quotas integrava de algum modo a sociedade, participava materialmente na gestão, conhecia a existência de dívidas e de ao menos parte dos acordos e interveio perante a Segurança Social. Embora não esteja autonomamente demonstrado que o réu detivesse, antes da cessão, a qualidade formal de gerente, a prova converge no sentido de que já integrava a sociedade e participava materialmente na respetiva gestão. A testemunha II situou a sua intervenção em momento anterior à saída do autor, referindo que aquele passou a gerir a empresa e a controlar meios relevantes da sua organização, designadamente o servidor e as cópias de segurança. Também EE confirmou que autor e réu já eram sócios antes da cessão. Mais relevante do que a qualificação formal dessa intervenção é o conhecimento que o próprio réu admitiu possuir: sabia da existência de dívidas à Segurança Social e de acordos prestacionais, conhecia o modo como eram efetuados os respetivos pagamentos e deslocara-se àquela entidade para negociar acordos e averiguar a situação quando o autor ainda permanecia na empresa e antes de estar em causa a cessão da quota. Admitiu, além disso, que dispunha dos meios necessários para conhecer os montantes em dívida. Estes elementos não demonstram necessariamente que o réu conhecesse, antes da cessão, a composição integral, a imputação temporal e o valor exato de cada obrigação contributiva. Contrariam, porém, a alegação de desconhecimento da própria existência do passivo e dos acordos destinados à sua regularização. A conclusão é reforçada pela cláusula 3.2, alínea c), do contrato, na qual o réu declarou conhecer integralmente a situação fiscal e contabilística da sociedade. Tal declaração não cria uma presunção inilidível de conhecimento nem exclui a possibilidade de prova de ocultação dolosa, informação inexata ou impedimento de acesso aos elementos contabilísticos. Conjugada, porém, com a sua integração anterior na sociedade, a participação material na gestão, as diligências realizadas junto da Segurança Social e o conhecimento que admitiu possuir, constitui um contraindício particularmente consistente da ignorância integral alegada. O depoimento de GG corrobora, em termos gerais, a existência de notificações, dívidas e acordos prestacionais, mas não é suficientemente preciso quanto às datas, aos concretos períodos contributivos, aos montantes ou à respetiva composição. Não permite, por isso, demonstrar os valores alegados nem imputar pessoalmente ao autor a constituição do passivo. Em suma, a prova permite admitir que o réu apenas tenha adquirido posteriormente um conhecimento mais completo da dimensão e composição temporal da dívida. Isso não equivale, contudo, ao desconhecimento da existência do passivo, nem demonstra que a falta de conhecimento dos seus valores exatos tenha resultado de ocultação imputável ao autor. A circunstância da integração ou participação do Réu na gestão e administração da sociedade antes do negócio de cessão, acima caracterizada, não permite, isoladamente, presumir o conhecimento integral e rigoroso de toda a situação contributiva, nem dispensa a apreciação dos concretos deveres de informação eventualmente assumidos pelo cedente. Constitui, porém, um contraindício relevante da alegada ignorância, porquanto aquela participação/integração/acesso proporcionava ao recorrente acesso funcional à documentação contabilística, às notificações da Segurança Social, aos movimentos bancários da sociedade e aos pagamentos efetuados no âmbito dos acordos prestacionais. Este contraíndicio adquire particular consistência quando conjugado com as declarações do próprio recorrente, que admitiu conhecer a existência de dívidas e de acordos prestacionais, ter-se deslocado à Segurança Social para tratar da respetiva situação ainda antes da cessão e dispor dos meios necessários para averiguar os montantes em dívida. O que resulta desses elementos não é o desconhecimento do passivo contributivo, mas, quando muito, a alegada falta de conhecimento da sua exata dimensão e discriminação temporal. Ora, o desconhecimento da quantificação rigorosa de uma realidade cuja existência era conhecida não equivale ao desconhecimento da própria realidade. Menos ainda quando invocado por quem, confessadamente, dispunha de acesso à informação societária adequados à sua verificação. A alegação de ignorância integral mostra-se, por isso, incompatível com a posição funcional anteriormente ocupada pelo recorrente e com a conduta por ele próprio descrita. A integração/participação na gestão e na vida da sociedade anterior à cessão não é, portanto, tomada como fonte de uma presunção jurídica de conhecimento, mas como facto indiciário, a valorar conjuntamente com a declaração contratual de conhecimento da situação económica e contributiva, com a participação do recorrente na negociação de acordos perante a Segurança Social e com a ausência de prova concreta de ocultação, informação falsa ou impedimento de acesso aos elementos contabilísticos. Neste contexto probatório, incumbia ao recorrente demonstrar não apenas que veio posteriormente a conhecer a dimensão exata de determinadas obrigações, mas que, apesar da actividade exercida, disponibilidade ou acesso permitidos e das diligências anteriormente desenvolvidas, desconhecia justificadamente a existência do passivo e que esse desconhecimento resultara de atuação imputável ao recorrido. Essa demonstração não foi feita. A prova produzida não impõe que se considere demonstrado o desconhecimento alegado. Pelo contrário, aquela permanência, exercício de controlo ou fiscalização, conhecimento dos meios e procedimentos da cedida, pelo réu, antes da cessão, o conhecimento admitido da existência de dívidas e acordos prestacionais, as deslocações à Segurança Social e a disponibilidade dos meios de consulta constituem contraíndicios convergentes da invocada ignorância. Poderá ter ocorrido um conhecimento posterior mais completo da extensão e da composição do passivo, mas isso não demonstra que o recorrente desconhecesse a sua existência no momento da celebração do contrato. A prova também não concretiza os «graves constrangimentos» alegados. O cumprimento de acordos prestacionais representa um encargo para a sociedade, mas não demonstra, por si só, perturbação grave do seu funcionamento. Mantém-se o ponto 14 como não provado. Ponto 15 dos factos não provados O ponto 15 tem o seguinte teor: «Designadamente, foi o Réu confrontado com dívidas à Segurança Social, por causa de questões relacionadas com a gestão feita pelo Autor enquanto ainda era sócio da empresa.» A existência de dívidas da sociedade perante a Segurança Social encontra apoio na prova produzida. O mesmo não sucede, porém, quanto à imputação causal dessas dívidas à gestão do autor. A testemunha GG referiu a receção de notificações relativas a valores em atraso e a celebração de acordos prestacionais. O seu depoimento não permite determinar a concreta origem de cada obrigação contributiva, o respetivo período de constituição, os atos de gestão que lhe deram causa ou a responsabilidade pessoal do autor. A circunstância de algumas obrigações se reportarem a períodos em que o autor exercia funções na sociedade não basta para concluir que resultaram de uma gestão que lhe seja censurável. A dívida é da sociedade e a sua imputação à conduta de um gerente exigia factos adicionais sobre o vencimento das contribuições, a disponibilidade financeira, as decisões de pagamento e a possibilidade de cumprimento. Sendo o ponto formulado em termos causalmente imputativos, os meios indicados não impõem a sua demonstração. Mantém-se a resposta negativa. Ponto 16 dos factos não provados Consta do ponto 16: «De facto, existem várias dívidas à Segurança Social, que têm vindo a ser liquidadas através de acordos de pagamento a prestações, inclusive anteriores a 2020, ou seja, mesmo anteriores à entrada do Réu como sócio da empresa.» O depoimento de GG confirma, em termos gerais, a existência de notificações, de valores contributivos em atraso e de acordos prestacionais. Todavia, a testemunha declarou não conseguir precisar datas, montantes ou a composição concreta das dívidas. A sua indicação de que existiam valores referentes a períodos anteriores à entrada do réu assentou num conhecimento genérico da situação contabilística, sem discriminação dos processos contributivos ou dos períodos a que cada um respeitava. A prova testemunhal pode corroborar a existência abstrata de passivo perante a Segurança Social, circunstância que o próprio recorrente admitiu conhecer. Não impõe, por si só, que se considere provada toda a proposição constante do ponto 16, designadamente que os concretos acordos em execução abrangessem dívidas anteriores a 2020 e que estas fossem anteriores à entrada do réu na sociedade. A demonstração rigorosa dessa realidade exigia documentos emitidos pela Segurança Social ou elementos contabilísticos que discriminassem os períodos, o capital, os juros, os pagamentos realizados e os acordos a que cada valor respeitava. Mantém-se, por conseguinte, o ponto 16 como não provado. Ponto 18 dos factos não provados O ponto 18 refere: «Com efeito, e apenas com referência ao período anterior a 2020, encontrava-se ainda por liquidar, em dezembro de 2023, o montante de € 16.252,89, sem contabilizar os montantes que já foram liquidados.» Trata-se de um facto quantitativo e temporalmente determinado. A sua demonstração exige prova documental que permita estabelecer: a origem das obrigações, o período contributivo, os montantes inicialmente devidos, os pagamentos entretanto efetuados, o saldo subsistente em dezembro de 2023. O depoimento de GG não contém estes elementos. A testemunha não indicou o montante de € 16.252,89 nem estabeleceu a sua correspondência com contribuições anteriores a 2020. As declarações do recorrente, desacompanhadas de documentação contabilística ou contributiva devidamente discriminada, não bastam para fixar aquele valor. A afirmação de que o montante foi por si «apurado» não substitui a demonstração dos dados e das operações que conduziram ao resultado. Mantém-se o ponto 18 como não provado. Ponto 19 dos factos não provados O ponto 19 dispõe: «Já desde 2020 a agosto de 2022, encontrava-se em dívida, em dezembro de 2023, o montante de € 57.281,16.» Valem aqui as considerações formuladas relativamente ao ponto anterior. A prova testemunhal confirma genericamente a existência de dívida contributiva, mas não demonstra que, em dezembro de 2023, permanecesse por liquidar o exato montante de € 57.281,16, correspondente ao período compreendido entre 2020 e agosto de 2022. Não se encontram identificados, nos meios convocados pelo recorrente, os documentos que permitiriam verificar a composição do valor, os períodos contributivos, os acordos abrangidos e os pagamentos entretanto realizados. A simples menção de um montante nas declarações da parte ou nas peças processuais não lhe confere valor probatório autónomo. A prova não impõe decisão diversa, mantendo-se o ponto 19 como não provado. Ponto 20 dos factos não provados O ponto 20 tem a seguinte redação: «Apurou, pois, o Réu o montante de € 44.893,47.» Para além da insuficiência probatória, a formulação não esclarece a que corresponde o valor de € 44.893,47 nem explicita a operação aritmética ou contabilística que lhe está subjacente. Se o montante constituir a diferença entre dívida existente, pagamentos efetuados e encargos suportados, competia ao recorrente demonstrar cada uma dessas parcelas. Se corresponder ao valor que entende imputável ao autor, seria ainda necessário provar o fundamento da imputação e distinguir o passivo da sociedade de uma eventual obrigação pessoal do cedente. A expressão «apurou o Réu» apenas revela que este efetuou um cálculo ou formulou uma pretensão. Não demonstra a exatidão do resultado nem os factos que permitiriam reconhecê-lo como crédito sobre o autor. Mantém-se, por conseguinte, o ponto 20 no elenco dos factos não provados. Sempre, no que importa ao passivo perante a Segurança Social, incorre o recorrente num salto lógico, pretendendo confundir a existência objetiva das dívidas ao ISS com a omissão dolosa por parte do Autor. Tendo a assistente administrativa GG confirmado que as notificações eram do conhecimento da gerência (tendo incluído o Réu no âmbito de facto desta, antes da cessão[2]), não é sustentável invocar desconhecimento juridicamente tutelável. O Réu mesmo confirmou que já conhecia a existência de dívidas ao ISS e que chegou a ir pessoalmente à Segurança Social renegociar acordos antes da outorga do contrato de cessão de quota. Ora, a existência de dívida da sociedade não equivale a ocultação pelo cedente. O contrato contém declaração do cessionário de conhecimento da situação económica, financeira, laboral e contributiva. Tal declaração não impediria a prova de dolo ou de garantia inexata, mas exige demonstração concreta incompatível com o conhecimento declarado. A prova pessoal, como exposto, não impõe decisão diversa. GG situou o recorrente no acompanhamento da gestão e dos acordos prestacionais, antes do negócio em apreço. O próprio recorrente admitiu conhecimento de dívidas e contactos com o Instituto, deslocando a controvérsia para a respetiva dimensão e origem temporal. O depoimento de EE converge com a informação prévia. Os documentos provam passivo social, mas não provam desconhecimento, ocultação ou assunção pessoal pelo cedente. Quanto aos pontos 18 a 20, o argumento decisivo não assenta, pois, numa suposta exigência legal de prova documental, mas na acentuada fragilidade probatória de valores contabilísticos rigorosamente quantificados, cuja formação não foi demonstrada por documentos nem explicada por testemunha com competência e intervenção direta no respetivo apuramento. Não se afirma, pois, que factos desta natureza apenas pudessem ser demonstrados por prova documental. Não está em causa matéria sujeita, por disposição legal, a um meio de prova vinculado. Todavia, tratando-se de realidade contabilística e contributiva necessariamente refletida em documentos emitidos pela Segurança Social, extratos de dívida, planos prestacionais, registos contabilísticos ou comprovativos de pagamento, a ausência desses elementos assume particular relevo na apreciação da suficiência da prova produzida. Com efeito, não foi junto documento que permitisse reconstituir a origem, a evolução e o saldo da dívida, distinguir os períodos anteriores e posteriores a 2020, identificar os pagamentos considerados ou compreender a operação que conduziu ao montante final de € 44.893,47. Não se mostra, igualmente, explicado se este último valor corresponde à soma, à diferença ou a qualquer outra relação contabilística entre os montantes mencionados nos pontos 18 e 19. A insuficiência não foi, como anotado, suprida pela prova testemunhal. A testemunha GG confirmou, em termos genéricos, a existência de notificações da Segurança Social e a celebração de acordos de pagamento, mas declarou não conseguir precisar as datas, os montantes ou a composição das dívidas. O seu depoimento não revela que tivesse sido responsável pelo apuramento dos valores agora invocados, que tivesse examinado os documentos contributivos relevantes ou que pudesse explicar os critérios de imputação temporal e as operações contabilísticas efetuadas. Não foi, de resto, ouvido contabilista, técnico oficial de contas ou outro profissional que tivesse procedido ao apuramento e pudesse esclarecer, de forma circunstanciada e sujeita a contraditório, os documentos utilizados, os períodos considerados, os pagamentos abatidos e o método de cálculo adotado. As declarações de parte do recorrente também não suprem essa insuficiência, porquanto a mera afirmação de que determinado valor foi «apurado», desacompanhada da exposição dos dados de base e de elementos externos de confirmação, não permite verificar a exatidão do cálculo. Em particular, não basta para transformar um resultado unilateralmente apresentado num facto contabilisticamente demonstrado. A ausência de documentação não é, pois, valorada isoladamente nem como consequência de uma inadmissível hierarquização abstrata dos meios de prova. O que sobreleva é a falta conjugada dos documentos naturalmente aptos a refletir a dívida, os períodos e os pagamentos, da explicação do método de apuramento, da discriminação das parcelas consideradas, da demonstração da data de referência dos saldos e do depoimento corroborante de quem, por funções contabilísticas ou intervenção direta, tivesse realizado ou verificado o cálculo, de forma isenta e independente. Neste contexto, a prova produzida permite admitir a existência genérica de passivo contributivo e de acordos prestacionais, mas não permite fixar os montantes de € 16.252,89 e € 57.281,16, nem reconhecer como demonstrado o alegado saldo de € 44.893,47. Menos ainda permite concluir que este último valor constitua um crédito do recorrente sobre o recorrido, questão que, além da quantificação, pressuporia a demonstração do respetivo fundamento de imputação pessoal. A reapreciação individualizada dos meios de prova conduz à procedência parcial da impugnação apenas quanto ao ponto 1 dos factos não provados e sempre nos termos acima considerados, que deve transitar para o elenco dos factos provados, naqueles termos. Quanto aos pontos 2, 3, 9, 14, 15, 16, 18, 19 e 20, os meios convocados pelo recorrente não impõem decisão diversa. Nuns casos, demonstram apenas uma realidade mais restrita do que a vertida no facto; noutros, incidem sobre formulações genéricas, valorativas ou causalmente imputativas; e, quanto aos montantes concretamente alegados, não fornecem a necessária demonstração documental e contabilística. 2. Qualificação do contrato, força vinculativa e distribuição do ónus da prova As partes celebraram um contrato de cessão de quota mediante o qual o autor transmitiu ao réu a participação social de que era titular, obrigando-se este ao pagamento do preço convencionado, segundo o plano prestacional estabelecido. O contrato é fonte das obrigações assumidas e deve ser pontualmente cumprido, nos termos dos artigos 405.º, n.º 1, e 406.º, n.º 1, do Código Civil. A pontualidade não respeita apenas ao momento temporal do cumprimento, significando que a prestação deve ser realizada integralmente e nos termos qualitativos, quantitativos, temporais e modais convencionados. A execução do programa contratual encontra-se ainda subordinada à boa-fé, por força do artigo 762.º, n.º 2, do mesmo Código, abrangendo tanto as prestações principais como os deveres laterais de proteção, lealdade, confidencialidade e abstenção de comportamentos suscetíveis de frustrar o resultado económico legitimamente prosseguido pela contraparte. Provadas a celebração da cessão, a transmissão da participação social, a fixação do preço, o respetivo escalonamento e a interrupção do pagamento das prestações, encontram-se demonstrados os factos constitutivos do direito de crédito invocado pelo autor, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Invocando o réu, para justificar a recusa de cumprimento, a violação de deveres de confidencialidade e de não concorrência, a apropriação de informação da sociedade, a ocultação de passivo contributivo, o erro sobre a base do negócio, a alteração anormal das circunstâncias e a existência de créditos indemnizatórios compensáveis, sobre ele recaía o ónus de demonstrar os correspondentes factos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme o artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil. A presunção de culpa estabelecida pelo artigo 799.º, n.º 1, apenas poderia operar depois de demonstrado o incumprimento objetivo de uma obrigação imputável ao autor. Não dispensa a prova da existência e do conteúdo da obrigação, do comportamento objetivamente desconforme, do dano e do nexo de causalidade. Estes elementos não se presumem pela mera invocação de uma violação contratual. A exceção de não cumprimento Pressupostos e função A exceção de não cumprimento, prevista no artigo 428.º do Código Civil, é própria dos contratos bilaterais e pressupõe que as obrigações em confronto se encontrem ligadas por uma relação de correspetividade. Não basta que do mesmo contrato resultem obrigações para ambas as partes. É necessário que a obrigação cujo cumprimento se recusa constitua contrapartida daquela que se afirma incumprida, de modo que uma encontre na outra a sua justificação económico-jurídica. A exceptio non adimpleti contractus não extingue a obrigação, não resolve o contrato e não converte o excipiente em credor de uma indemnização. Produz um efeito meramente dilatório, legitimando a recusa temporária da prestação enquanto a contraparte não realizar ou oferecer a prestação correspetiva. É este o entendimento afirmado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2016, processo n.º 6514/12.2TCLRS.L1.S1, 1.ª Secção, relator Garcia Calejo, acessível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2016:6514.12.2TCLRS.L1.S1.A5?search=kFQfEAu3JileJNnYgi8, segundo o qual a exceção exige obrigações correlativas ou interdependentes, possui efeito dilatório e, perante cumprimento defeituoso, deve ser proporcionada à gravidade da inexecução. No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2010, processo n.º 4913/05.5TBNG.P1.S1, 2.ª Secção, relator Oliveira Rocha, publicado na CJASTJ, ano XVIII, tomo I, 2010, p. 51. Deveres laterais e sinalagma funcional Os deveres de confidencialidade e de não concorrência podem assumir relevância económica determinante num contrato de cessão de participação social. A transmissão não se limita à titularidade formal da quota, podendo pressupor a preservação do valor da empresa, da clientela, do know-how e da informação comercial. Daí não resulta, porém, que qualquer violação de um dever lateral legitime automaticamente a retenção integral do preço. Importa verificar, em concreto: se o dever violado integra o sinalagma funcional do contrato; se o incumprimento é objetivamente demonstrado; se compromete a utilidade económica da prestação recebida; se é suscetível de cumprimento ou correção ulterior; se a recusa da contraprestação é adequada e proporcional. A boa-fé exclui uma utilização da exceção que provoque um desequilíbrio manifestamente excessivo entre a gravidade da desconformidade e a dimensão da prestação recusada. Mesmo quando o incumprimento parcial ou defeituoso afete uma obrigação funcionalmente ligada ao preço, a retenção deve guardar correspondência com a extensão e os efeitos da inexecução. No caso, não se provaram o exercício de atividade efetivamente concorrente, a utilização de informação confidencial, a angariação ou o desvio de clientes, a retenção de suportes pertencentes à sociedade, a ocultação do passivo contributivo ou qualquer diminuição patrimonial daí resultante. Subsiste apenas a comunicação ao pai do réu de informação respeitante à celebração do contrato e ao estado dos pagamentos. Embora suscetível de integrar uma desconformidade com o dever de reserva, esse episódio não afetou a transmissão da quota, não privou o réu da participação adquirida, não diminuiu demonstradamente o valor da sociedade e não comprometeu a utilidade económica da prestação principal do cedente. A suspensão integral de € 150.657,00 revelar-se-ia, por isso, manifestamente desproporcionada relativamente ao único comportamento demonstrado. Inadequação funcional da exceção A exceção possui uma função de pressão para o cumprimento: o excipiente suspende a sua prestação até que a contraparte cumpra ou ofereça cumprimento. Essa função não se ajusta, em princípio, a uma infração instantânea e consumada, insuscetível de cumprimento ulterior. A comunicação já realizada não pode ser materialmente desfeita. A retenção indefinida do preço não induziria o autor a cumprir uma prestação ainda possível, assumindo antes o efeito de uma sanção definitiva que o artigo 428.º não comporta. Caso a divulgação constituísse incumprimento suficientemente grave, a tutela poderia consistir, conforme os pressupostos demonstrados, na indemnização pelos danos causados ou na resolução fundada em incumprimento definitivo. Não poderia consistir na suspensão total e indefinida da prestação pecuniária, sem correspondência com a gravidade e os efeitos da infração. Improcede, consequentemente, a exceção de não cumprimento. Provou-se que o autor comunicou ao pai do réu informação relativa à celebração do contrato e ao acompanhamento dos pagamentos. Todavia, não se demonstrou divulgação pública ou indiscriminada, transmissão de informação comercial da sociedade, aproveitamento concorrencial, prejuízo patrimonial ou lesão relevante do crédito pessoal do réu. A correspondência trocada em janeiro de 2023 e as declarações do próprio réu revelam que este, conhecendo a comunicação, decidiu prosseguir a execução do contrato e continuou a pagar as prestações até momento ulterior. Não se afigura tecnicamente rigoroso afirmar, sem mais, que ocorreu uma «preclusão» substantiva do direito de resolução ou uma «sanção» definitiva da infração. A continuação da execução não equivale necessariamente a renúncia formal a todos os meios de tutela. Constitui, porém, comportamento concludente com inequívoca relevância na interpretação da gravidade que o próprio credor atribuiu ao episódio, na avaliação da subsistência do interesse contratual, na aferição da boa-fé do exercício posterior de uma faculdade resolutiva, na determinação da proporcionalidade da suspensão do preço. Quem, conhecendo a infração, continua durante período significativo a executar o contrato e a receber a prestação da contraparte não pode, sem facto superveniente que altere a avaliação inicial, requalificar posteriormente o mesmo episódio como incumprimento de gravidade bastante para destruir retroativamente a relação contratual ou legitimar a retenção integral da contraprestação. Não se trata necessariamente de extinguir abstratamente o direito por renúncia, mas de reconhecer que a conduta subsequente do credor constitui um poderoso contraindício da gravidade resolutiva do incumprimento e pode tornar contrário à boa-fé o exercício posterior de uma posição jurídica incompatível com a confiança objetivamente criada, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A comunicação ao pai do réu não possui, pois, gravidade suficiente para legitimar a suspensão integral do preço, a resolução pelo cessionário ou a atribuição de uma indemnização na ausência de dano demonstrado. Alegada violação da obrigação de não concorrência A obrigação de não concorrência deve ser interpretada segundo os artigos 236.º a 238.º do Código Civil, atendendo ao interesse económico protegido, à atividade concretamente proibida, ao âmbito temporal, ao espaço de atuação e aos atos abrangidos pela restrição. Mesmo admitindo a validade e eficácia da cláusula, a sua violação não decorre da mera ligação profissional do cedente a uma empresa que desenvolva atividade no mesmo setor. Exige-se a demonstração de atos materialmente concorrenciais incluídos no âmbito da proibição, como a abordagem de clientes, a apresentação de propostas, a celebração de negócios concorrentes, o desvio de oportunidades comerciais ou a utilização de informação reservada. Nada disso se provou. Acresce que a indemnização por violação da obrigação de não concorrência, não estando estabelecida cláusula penal que dispense a prova da extensão do prejuízo, pressupõe um dano efetivo e causalmente ligado à infração. Assim se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10 de maio de 2022, processo n.º 75/21.9T8MGL.C1, 2.ª Secção, relator Luís Cravo, segundo o qual a indemnização corresponde aos serviços que, sem a atividade concorrente, teriam sido realizados pelo credor da obrigação. Não foram provados perda de clientela, redução de faturação, diminuição de margem, negócio desviado ou qualquer outro dano patrimonial. Improcede, portanto, a pretensão fundada na obrigação de não concorrência. Alegado desconhecimento do passivo contributivo e erro sobre a base do negócio A existência de dívida da sociedade perante a Segurança Social não equivale à sua ocultação pelo cedente, nem permite imputá-la pessoalmente a este. A prova permite reconhecer genericamente a existência de passivo contributivo e acordos prestacionais. Não permite concluir pela ocultação, pelo desconhecimento desculpável, pela imputação pessoal ao cedente ou pelos valores apresentados pelo recorrente. O artigo 252.º, n.º 2, do Código Civil determina que, incidindo o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável o regime da resolução ou modificação por alteração das circunstâncias previsto no artigo 437.º. A base do negócio não se confunde com qualquer motivo individual ou expectativa económica do declarante. Pressupõe uma representação fundamental, reconhecível no contexto negocial, cuja manutenção sustente objetivamente o equilíbrio e a finalidade do contrato. A pretensão do recorrente falha desde logo porque não se provou que o negócio tenha sido celebrado sobre a base comum da inexistência de passivo contributivo. Pelo contrário, o recorrente declarou conhecer a situação da sociedade e não provou que assim não sucedesse. Também não se provou garantia do autor de que inexistia passivo ou de que a situação líquida apresentada excluía quaisquer obrigações não refletidas. A mera expectativa subjetiva quanto à dimensão da dívida, desacompanhada da sua integração na base negocial comum, não permite modificar o preço. Alteração anormal das circunstâncias A aplicação do artigo 437.º, n.º 1, pressupõe cumulativamente: a alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a anormalidade dessa alteração, lesão grave dos princípios da boa-fé pela exigência do cumprimento e ausência de cobertura pelo risco próprio do contrato. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2022, processo n.º 56149/21.1YIPRT.L1.S1, 2.ª Secção, relator Vieira e Cunha, na base de dados da dgsi, afirma que o artigo 437.º não se basta com a constatação de uma alteração, exigindo a sua articulação com a teoria do risco, a cooperação intersubjetiva, a interpretação contratual e a segurança decorrente da autonomia privada. Em contexto de cessão de quota, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de maio de 2023, processo n.º 3948/21.5T8AVR.P1.S1, 6.ª Secção, relator António Barateiro Martins, na mesma base de dados salienta que a frustração de uma circunstância pressuposta só permite a resolução ou modificação quando se verifiquem os requisitos do artigo 437.º, incluindo a exterioridade relativamente à álea própria do contrato. No caso, o passivo contributivo invocado será anterior à cessão. Não ocorreu, portanto, uma alteração superveniente das circunstâncias. O que o recorrente invoca é o posterior conhecimento, alegadamente mais completo, de uma situação preexistente. Além disso, a aquisição de uma participação social comporta normalmente o risco económico associado à situação patrimonial da sociedade, que mantém personalidade jurídica e património próprios. Sem garantia específica do cedente, inexatidão comprovada das declarações contratuais ou ocultação dolosa, não pode transferir-se para este o risco de uma realidade societária cuja existência o cessionário conhecia e à qual tinha acesso funcional nos termos demonstrados. Improcede, assim, a modificação do preço com fundamento nos artigos 252.º, n.º 2, e 437.º do Código Civil. Responsabilidade civil e pedidos indemnizatórios (da reconvenção) 6.1 A responsabilidade contratual pressupõe incumprimento objetivo, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 798.º, 799.º, 562.º e 563.º do Código Civil. A presunção de culpa do artigo 799.º não abrange o dano nem a causalidade. Mesmo admitindo uma desconformidade pontual com o dever de confidencialidade, competia ao recorrente demonstrar que essa conduta produziu uma concreta consequência lesiva. Não se provaram: perda de clientes ou negócios; diminuição de faturação ou valor da sociedade; utilização de informação confidencial; dano resultante de atividade concorrente; prejuízo pessoal decorrente de ocultação de passivo ou afetação grave da reputação pessoal ou profissional do réu. O artigo 566.º, n.º 3, permite fixar equitativamente o valor de um dano cuja existência esteja demonstrada, mas cuja quantificação exata não seja possível. Não permite presumir ou criar um dano que não foi provado. Quanto aos danos não patrimoniais, o artigo 496.º exige uma afetação que, pela sua gravidade, mereça a tutela do direito. O desconforto, a contrariedade ou a necessidade de esclarecer a situação perante familiares e terceiros, desacompanhados de factos reveladores de uma lesão séria da honra, reputação ou equilíbrio pessoal, não satisfazem esse limiar. Improcedem, por conseguinte, os pedidos indemnizatórios. Compensação A compensação pressupõe a existência de dois créditos recíprocos, exigíveis e fungíveis, nos termos do artigo 847.º do Código Civil. O crédito do autor emerge do contrato celebrado com o réu. Já as dívidas perante a Segurança Social pertencem à sociedade B..., Lda., pessoa coletiva distinta dos sócios e gerentes. O pagamento de dívida social com recursos da própria sociedade não constitui crédito pessoal do réu sobre o autor. Mesmo que o recorrente tivesse realizado entradas ou adiantamentos pessoais para financiar a sociedade, daí poderia resultar, conforme o respetivo título, uma relação creditória entre o recorrente e a sociedade, não automaticamente um crédito contra o cedente. Para que existisse um crédito pessoal sobre o autor seria necessário demonstrar garantia contratual, obrigação de reembolso, responsabilidade indemnizatória ou outro fundamento jurídico de imputação. Nada disso se provou. Não existe, portanto, reciprocidade entre o crédito do autor ao preço e o alegado crédito relativo ao passivo societário, com o que sempre improcedendo a compensação, para além ou para lá da falta de prova mesma do crédito. A falta de pagamento das prestações constitui incumprimento da obrigação pecuniária assumida pelo réu. Não se tendo demonstrado fundamento legítimo para a suspensão, o incumprimento é-lhe imputável, operando o vencimento antecipado do remanescente do preço. Verificada a falta de pagamento das prestações e não demonstrado facto que legitimasse a respetiva suspensão, assiste ao autor o direito de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária. A exigibilidade do remanescente do preço decorre do regime contratualmente convencionado para a falta de pagamento, entendido como vencimento antecipado das prestações ainda não vencidas, e não da resolução do contrato. Com efeito, a resolução extinguiria o vínculo e desencadearia, em princípio, efeitos restitutivos, ao passo que a pretensão deduzida visa a conservação da cessão e o cumprimento integral da contraprestação. A condenação no pagamento do preço pressupõe, por isso, a subsistência do contrato. A referência da sentença à «regular resolução» não constitui fundamento juridicamente adequado da condenação. Esta mantém-se, porém, por diferente enquadramento jurídico, permitido pelo artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil: o contrato subsiste, a quota permanece transmitida e, perante o incumprimento do cessionário, tornou-se exigível o preço remanescente nos termos convencionados. A resolução extingue o vínculo e produz, em regra, efeitos restitutivos, nos termos dos artigos 433.º e 434.º do Código Civil. O vencimento antecipado conserva o contrato e torna imediatamente exigíveis prestações que, segundo o plano inicial, apenas se venceriam posteriormente. Por isso, a exigência integral do preço remanescente não deve fundar-se simultaneamente, sem explicação adicional, na destruição retroativa do contrato e no cumprimento integral da contraprestação. No caso, a transmissão da participação social encontra-se consumada e não foi peticionada ou determinada a restituição da quota. A pretensão do autor dirige-se ao pagamento do remanescente do preço, e não à reconstituição da situação anterior ao contrato. Assim, a comunicação de 14 de dezembro de 2023 deve ser juridicamente compreendida, à luz do respetivo conteúdo, do programa contratual e do pedido formulado, como interpelação para cumprimento e exercício da faculdade de vencimento antecipado convencionada, e não como resolução com efeitos restitutivos incompatíveis com a exigência integral do preço. A mora constitui-se com a interpelação, nos termos do artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil, salvo quanto às prestações anteriormente vencidas, relativamente às quais a mora ocorre na respetiva data de vencimento se a obrigação tiver prazo certo, conforme o n.º 2, alínea a), do mesmo preceito. Todavia, encontrando-se o pedido e o dispositivo da sentença reportados uniformemente a 14 de dezembro de 2023, e não tendo o autor impugnado esse segmento, os juros devem manter-se a partir dessa data, nos termos dos artigos 804.º, 805.º e 806.º do Código Civil. IV. Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, eliminando o ponto 1 dos factos não provados e aditando aos factos provados o enunciado no corpo desta decisão, mantendo-se, no mais, a decisão de facto. Não obstante essa alteração, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu no pagamento de € 150.657,00, acrescidos de juros de mora desde 14 de dezembro de 2023 até integral pagamento e a improcedência do pedido reconvencional. Condena-se o recorrente nas custas do recurso, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Isabel Peixoto Pereira Paulo Duarte Mesquita Isabel Teixeira O recorrente deve identificar o facto, o meio probatório que imponha resposta diversa e a decisão alternativa, estabelecendo uma ligação crítica entre cada prova e o resultado pretendido. A aplicação destes ónus deve ser proporcional, sem formalismo excessivo, mas preservando a delimitação objetiva do recurso. Neste sentido, vejam-se os Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.01.2025, proc. 404/22.8T8PNF.P1.S1, 1.ª Secção, rel. Jorge Leal, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.11.2023, proc. 556/21.4T8PNF.P1.S1, 7.ª Secção, rel. Manuel Capelo, ambos na base de dados da dgsi. No caso, o recorrente identifica os segmentos da decisão de facto que pretende ver modificados, indica o sentido decisório que propõe e convoca os meios de prova documental e pessoal em que sustenta a sua discordância, incluindo passagens da prova gravada. Embora a exposição seja extensa e nem sempre estabeleça, com igual rigor, uma correspondência individualizada entre cada elemento probatório e cada facto impugnado, a pretensão recursiva mostra-se suficientemente delimitada, não ficando comprometidos o contraditório nem a possibilidade de apreciação pelo tribunal. Mostram-se, por conseguinte, preenchidos os pressupostos de admissibilidade da impugnação da decisão de facto, da qual cumpre conhecer. Embora extensa e por vezes agregada por blocos, a impugnação permite apreender os núcleos factuais e será conhecida na medida da sua utilidade, sem converter qualificações jurídicas em factos. Aqui nos remetemos para a caraterização acima da participação anterior do Réu nas decisões gestionárias da sociedade, como atestada.