083128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083128
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018313
Nr Documento: SJ199302090831282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7506973392337de5802568fc003a390eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083128.1E
Sumário
O recurso é um meio processual que tem por finalidade a reapreciação de questões já julgadas e não a apreciação de questões novas.